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Consulta Tributária

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA CONSULTA TRIBUTÁRIA OBJETIVO DO SERVIÇO: Orientar o contribuinte no que se refere à Legislação Tributária, emitindo Parecer Técnico relativo ao assunto consultado. Vide artigos 92 e seguintes do Decreto nº 462/87. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento.Documentos pessoais do Requerente ou procuração com documentos do outorgado.Taxa de Expediente 15 UPF’s (R$ 107,10).PRAZO: 30 (trinta) dias. OBS: 1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).2-

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Cadastro de Contribuintes

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA CADASTRO DE CONTRIBUINTES Alteração Cadastral DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1 – ENDEREÇO (incluindo alteração apenas de CEP e bairro): Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via; Taxa de Expediente: 3,00 UPF (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE] (Código DAE: 41.2.5.1- Alteração de Endereço ) Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência. 2 – ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;

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Cadastro de Credores

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA CADASTRO DE CREDORES Pessoa Física – Inclusão OBJETIVO DO SERVIÇO: Registrar no Cadastro de credor do Estado, para fins de recebimento junto aos órgãos públicos do Poder Executivo.  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Formulário preenchido e assinado; [Clique aqui para acessar o formulário] Cópia do CPF; Cópia da Identidade; Cópia do comprovante de endereço; Comprovante da conta corrente bancária (cabeçalho do extrato ou cópia legível do cartão); PIS/PASEP ou NIT, quando prestador de serviço (classe 12); Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso. OBS: Nos casos de AJUDA DE CUSTO, pode

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Notas Fiscais

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA NOTAS FISCAIS Apresentação de Comprovante de Exportação Direta OBJETIVO DO SERVIÇO: Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento; Taxa de Expediente (R$ 21,42); Nota Fiscal Saída Exportação; Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações; Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal; Desembaraço Aduaneiro; Comprovante de Exportação; Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso. PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias. Autorização de Registro Extemporâneo de Nota Fiscal OBJETIVO DO SERVIÇO: Autorizar o Registro, fora do prazo,

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ICMS

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA ICMS Isenção de ICMS para Portador de Necessidades Especiais OBJETIVO DO SERVIÇO: Conceder isenção de ICMS para portadores de Necessidades Especiais, conforme Convênio ICMS 38/2012. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento, devidamente assinado e preenchido; Taxa de Expediente (R$ 7,14) Clique aqui para gerar ; Laudo previsto nos §§ 1° a 3° da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 38/2012: “§ 1° A comprovação da condição de deficiência será feita de acordo com norma estabelecida pelas UF’s podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI; § 2º A

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ECF

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA ECF Autorização para Intervenção Técnica no Equipamento OBJETIVO DO SERVIÇO: Autorizar a intervenção técnica de reparos ou serviços, de conformidade com as exigências previstas em Convênio, removendo o lacre destinado a impedir a abertura do ECF, e intervenção para manutenção, reparo e outros atos da espécie. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento; Taxa de Expediente (R$ 7,14); Formulário de Solicitação/ Comunicação de Serviços em ECF (04 vias); Atestado de Intervenção imediatamente anterior (04 vias); Cupom de Redução “Z”; Cupom de Leitura “X” após a redução “Z”. OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br PRAZO: 30 (trinta) dias. Credencial para

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SEPD

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA SEPD Pedido de Uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados OBJETIVO DO SERVIÇO: Autorizar ao Contribuinte a emissão de documentos fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, bem como a escrituração dos livros fiscais. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento; Taxa de expediente – DAE Eletrônico R$ 7,14 (site: www.sefaz.ac.gov.br); Formulário de Pedido de Uso em 4 vias (anexo); Relação dos Relatórios – em caso de Escrituração de Livro Fiscal; Cópias reprográficas de Termo de Abertura, Termo de Encerramento e Lançamentos de cada livro pretendida a escrituração eletrônica – em caso de Escrituração de Livro

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Gráficas

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA GRÁFICAS Autorização para Impressão de Documentos Fiscais OBJETIVO DO SERVIÇO: Autorizar a gráfica a confeccionar os documentos fiscais e selagem, quando for o caso, que serão utilizados pelo estabelecimento comercial do contribuinte. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Formulário de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, preenchido em 04 (quatro) vias (sem rasuras), devidamente assinado pelo contribuinte e pelo responsável do estabelecimento gráfico; Taxa de Expediente (R$ 14,28).    [Clique aqui para emitir o DAE] OBS.: Para os documentos fiscais que levam selos será cobrada uma taxa de R$ 0,06 (seis centavos) por unidade de selo fiscal através

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Diversos

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA DIVERSOS Correção e a Substituição de DAM OBJETIVO DO SERVIÇO: Efetuar a retificação do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, a pedido do Contribuinte. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento; Taxa de Expediente (R$ 35,70), por DAM retificada; DAM anterior; DAM para correção. Cópia dos documentos pessoas (RG e CPF) de quem assinou o DAM e o requerimento, no caso de procurador, cópia da procuração. OBS.: as cópias deverão ser apresentadas junto com os documentos originais para que o atendente confira, caso contrário deverão ser cópias autenticadas. PRAZO: 15 (quinze) dias. 2ª Via da Notificação Especial OBJETIVO DO

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Certidão Negativa de Débitos

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Certidão da Dívida Ativa OBJETIVO DO SERVIÇO: Fornecer ao Contribuinte documento comprobatório da não-existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Acre; Este serviço é realizado somente pela internet no endereço eletrônico: http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal; Este serviço só será aberto processo no caso de mandado de segurança, sua abertura é somente realizado no Atendimento da Procuradoria Fiscal. Será cobrado Taxa de Expediente de R$ 14,28. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1 – PESSOA JURÍDICA Requerimento; Taxa de Expediente (R$ 14,28); Cópia do RG e CPF do(s) Sócio(s); FAC; Procuração e cópia dos documentos

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco – AC, 69900-062 CNPJ: 04.034.484/0001-40

DTI - SEFAZ