Legislação

PORTARIA SEFAZ Nº 123, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Estabelece a meta e submetas semestrais de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o exercício de 2024.

DECRETO Nº 11.429, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos – CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA

PORTARIA SEFAZ № 95, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral para conduzir o processo eleitoral para o Conselho Superior da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, destinado à escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual.

DECRETO Nº 6.059-P, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Nomear os seguintes julgadores, representantes dos órgãos públicos e privados abaixo discriminados, para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, para o biênio 2024/2026

PORTARIA SEFAZ Nº 32, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria nº 294, de 14 de junho de 2022, que institui Grupo de Trabalho para definição de estratégias e parâmetros para implantação de um sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos tributários no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

PORTARIA SEFAZ Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Homologa o alcance do resultado global e o cumprimento da meta cumprimento da meta do exercício de 2023 e autoriza o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

  • Filtros de pesquisa

  • Categoria:

  • Assuntos (tags):

  • Ano da Publicação (vazio para todos):