Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 26 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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