DECRETO Nº 11.391, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e revoga o Decreto nº 11.065, de 1º de junho de 2022.
Dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e revoga o Decreto nº 11.065, de 1º de junho de 2022.
Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e revoga o Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, e o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a instituição do Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE-AC.
Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e revoga o Decreto nº 9.707, de 29 de julho de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º … I – … … f) … … 2. Gabinete da Diretoria de Tecnologia da Informação – GDITI; … III – … … d) Divisão de Relações Federativas Fiscais (Comissão TécnicaPermanente do ICMS – COTEPE/ICMS); … g) … … 9. Departamento Regional da Fazenda Estadual – DERFE: … 9.12 NURFE de Assis Brasil;” (NR) Art.
Altera o Decreto nº 5.587, de 12 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária de que trata o art. 34 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.”
Institui o Programa de Educação Fiscal e Cidadania – PEEF/AC
Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.”
Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.