DECRETO Nº 1.646 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica.
Regulamenta a Lei complementar nº 069, de 30 de junho de 1999, e dá outras providências.
Aprova a tabela para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com os valores expressos em UFIR, para fins de cobrança durante o exercício de 2000.
Modifica o artigo 2º do Decreto nº 841 de 18 de novembro de 1996, que regulamenta o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
Regulamenta as normas estabelecidas na Lei nº 1.185, sobre a penalidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o exercício de 2000.
