dezembro 1999

PORTARIA N° 338, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 5°, parágrafo 3°, alínea “b” do Decreto 09/86. RESOLVE: Art. 1° Aprovar a tabela para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com os valores expressos em UFIR, para fins de cobrança durante o exercício de 2000, conforme tabela anexa. Art. 2°  O pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, será em cota única ou em três parcelas, de acordo como algarismo final da placa na forma da tabela a seguir. IPVA:

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