janeiro 2004

PORTARIA Nº 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2004

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no Regimento Interno e amparado nas disposições versadas no Art. 12, I, II, III e IV, da Lei Complementar n° 07 de 30 de dezembro, CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta. RESOLVE: Art. 1º  Altera a Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria 256/02 para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de

Leia mais »
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco – AC, 69900-062 CNPJ: 04.034.484/0001-40

DTI - SEFAZ