LEI N° 1.537, DE 27 DE JANEIRO DE 2004
Altera o art. 1º da Lei n.° 1.359, de 29 de dezembro de 2000.
Altera o art. 1º da Lei n.° 1.359, de 29 de dezembro de 2000.
Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental.
Altera a Pauta de Preços Mínimos instituída pela Portaria 256/02 para servir de base de cálculo do ICMS.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 004, de 09 de janeiro de 2003.