setembro 2004

PORTARIA Nº 317, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 12, I, II, III, IV, da Lei complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, R E S O L V E: Art. 1º  Alterar  o item 23.17,  constante no anexo I da Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica: SAMAÚMA E DEMAIS MADEIRAS

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