DECRETO Nº 2.308 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga as disposições do Decreto n.º 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Prorroga as disposições do Decreto n.º 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2008.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008