julho 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 07 DE JULHO DE 2010

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 25, III doRegimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975. Considerando as alterações introduzidas pelos Decretos nº 13.287, de 29 de novembro de 2005 e 1.221, de 15 de agostode 2007, no Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998; Considerando a necessidade de especificação dos produtos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais; e, Considerando a inclusão de novos produtos na substituição tributária, através de Convênios ICMS celebrados

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