PORTARIA Nº 192, DE 28 DE MARÇO DE 2014
Estabelece procedimentos para remoção, a pedido, de ocupantes do cargo de Auditor da Receita Estadual.
Estabelece procedimentos para remoção, a pedido, de ocupantes do cargo de Auditor da Receita Estadual.
Disciplina a aplicação do art. 2-A do Decreto 4.359, de 7 de novembro de 2001, acrescentado pelo Decreto 6.638, de 14 de novembro de 2013, acerca da tributação das operações com farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 kg e com pré-mistura para pão francês.
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, no que se refere à prorrogação da vigência do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e do Convênio ICMS 147, de 17 de dezembro de 2012.
