fevereiro 2020

PORTARIA Nº 050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art.98 e ss., do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RI­CMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; e   Considerando a necessidade de tornar mais célere o procedimento de cadastro de contribuintes; Considerando o disposto no art. 4º, da Lei

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