fevereiro 2020

PORTARIA Nº 050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelecer que a concessão de inscrição estadual, a alteração de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Es­tado do Acre obedecerão às seguintes regras, além daquelas contidas no Regulamento do ICMS e na Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011. (REDESIM)

PORTARIA Nº 045, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.

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