LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco – AC, 69900-062 CNPJ: 04.034.484/0001-40