julho 2020

PORTARIA Nº 203, DE 31 DE JULHO DE 2020

Estabelece que, após a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre às empresas com as seguintes atividades e respectivos CNAE’s a seguir identificados, será exigida diligência fiscal com objetivo de verificar a consistência das informações prestadas pelos respectivos contribuintes.

PORTARIA Nº 194, DE 28 DE JULHO DE 2020

Constitui o Comitê Local do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com objetivo da utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência, economicidade, e facilidade de acesso do cidadão às instâncias administrativas no âmbito desta Secretaria.

LEI Nº 3.641, DE 21 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97,de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

RESOLUÇÃO CODIP/ICMS Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos para levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município do Estado do Acre, parafins de fixação do Índice de Participação dos Municípios no ICMS.

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