março 2021

Certidão Negativa de Débitos

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Certidão da Dívida Ativa OBJETIVO DO SERVIÇO: Fornecer ao Contribuinte documento comprobatório da não-existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Acre; Este serviço é realizado somente pela internet no endereço eletrônico: http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal; Este serviço só será aberto processo no caso de mandado de segurança, sua abertura é somente realizado no Atendimento da Procuradoria Fiscal. Será cobrado Taxa de Expediente de R$ 20,00. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1 – PESSOA JURÍDICA Requerimento; Taxa de Expediente (R$ 20,00); Cópia do RG e CPF do(s) Sócio(s); FAC; Procuração e cópia dos documentos

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DECRETO Nº 8.441, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a suspensão e a prorrogação dos procedimentos e prazos que especifica, no âmbito do Estado do Acre, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter, Mâncio Lima e Feijó, conforme reconhecido pelo Decreto nº 8.084, de 22 de fevereiro de 2021.

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DECRETO Nº 8.253, DE 9 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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PORTARIA Nº 044, DE 2 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.855, de10 de agosto de 2020; e Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; Considerando o disposto no art. 8º, da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de2019, que institui o Conselho Deliberativo do Índice de Participação dosMunicípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco – AC, 69900-062 CNPJ: 04.034.484/0001-40

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