abril 2021

PORTARIA Nº 096, DE 23 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; RESOLVE: Art. 1º  Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço das madeiras constantes do item II – SAÍDAS, subitem 13, do Anexo Único da Pauta

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LEI Nº 3.728, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

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PORTARIA Nº 083, DE 13 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; RESOLVE: Art. 1º  Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Açaí em grão constante do item II – SAÍDAS, subitem 15, do Anexo Único

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DECRETO Nº 8.611, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.

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Consulta Tributária

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA CONSULTA TRIBUTÁRIA OBJETIVO DO SERVIÇO: Orientar o contribuinte no que se refere à Legislação Tributária, emitindo Parecer Técnico relativo ao assunto consultado. Vide artigos 92 e seguintes do Decreto nº 462/87. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento.Documentos pessoais do Requerente ou procuração com documentos do outorgado.Taxa de Expediente R$ 600,00.PRAZO: 30 (trinta) dias. OBS: 1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).2- As cópias

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Cadastro de Contribuintes

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA CADASTRO DE CONTRIBUINTES Alteração Cadastral DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1 – ENDEREÇO (incluindo alteração apenas de CEP e bairro): Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via; Taxa de Expediente: 30,00 UPF (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE] (Código DAE: 41.2.5.1- Alteração de Endereço ) Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência. 2 – ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma

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Cadastro de Credores

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA CADASTRO DE CREDORES O Cadastro de Credores do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA, é regulamentado pela Instrução Normativa SEFAZ/DICONGE Nº 01, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, publicada no Diário Oficial Nº 13.100, de 04 de agosto de 2021. [Clique aqui para acessar a IN] As solicitações de inclusão e/ou alteração desses cadastros devem atender obrigatoriamente aos requisitos da Instrução Normativa, cuja documentação necessária para cada tipo de cadastro está relacionada a seguir: Pessoa Física – Inclusão OBJETIVO DO SERVIÇO: Registrar-se no Cadastro de Credores do Estado, para fins

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Notas Fiscais

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA NOTAS FISCAIS Apresentação de Comprovante de Exportação Direta OBJETIVO DO SERVIÇO: Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento; Taxa de Expediente (R$ 21,42); Nota Fiscal Saída Exportação; Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações; Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal; Desembaraço Aduaneiro; Comprovante de Exportação; Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso. PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias. Autorização de Registro Extemporâneo de Nota Fiscal OBJETIVO DO SERVIÇO: Autorizar o Registro, fora do prazo,

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ICMS

ACRE.GOV.BR Facebook Instagram Whatsapp WEBMAIL INTRANET TRANSPARÊNCIA ICMS Isenção de ICMS para Portador de Necessidades Especiais OBJETIVO DO SERVIÇO: Conceder isenção de ICMS para portadores de Necessidades Especiais, conforme Convênio ICMS 38/2012. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Requerimento, devidamente assinado e preenchido; Taxa de Expediente (R$ 10,00) Clique aqui para gerar ; Laudo previsto nos §§ 1° a 3° da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 38/2012: “§ 1° A comprovação da condição de deficiência será feita de acordo com norma estabelecida pelas UF’s podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI; § 2º

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco – AC, 69900-062 CNPJ: 04.034.484/0001-40

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