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Última Atualiz.: 04-01-2024 13:52
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e dá outras providências.
- . Publicada no D.O.E. N. 7.068-A, de 10.7.1997
- . Alterada pelas Leis Complementares 57/97, 100/01, 113/02, 253/2012, 254/2012, 269/2013, 272/2013, 302/2015, 304/2015, 323/2016, 354/2018, 369/2020, 374/2020, 417/2022, 422/2022, 423/2022, e 453/2023.
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