O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 2.423-P, de 13 de março de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.490, de 13 de março de 2023; e

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009;

CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS 44, de 07 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital EFD/ICMS/IPI, versão 3.1.2;

CONSIDERANDO ao Despacho nº 411/2023/SEFAZ – GSARE (SEI 6496819) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012506.00012/ 2023-15.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º…

…

VI – Registro 1601 – Registro Total das Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos – destina-se a identificar o valor total das operações realizadas pelo declarante por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminado por instituição financeira e de pagamento, integrante ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB;” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 28 de março de 2023.