Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 247, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
. Publicada no DOE nº 12.888, de 25 de setembro de 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II – SAÍDAS, subitem 2.2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – Acre, 24 de setembro de 2020.

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 247, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

 PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

II – SAÍDAS

2.2. BOVINO

 

PRODUTOS UNIDADE PREÇO
Bezerro até 1 ano unid. R$ 2.000,00
Bezerra até 1 ano unid. R$ 1.680,00
Garrote de 12 a 18 meses unid. R$ 2.800,00
Novilha de 12 a 18 meses unid. R$ 2.500,00

…                                                                                                                                                                                         “(NR)

 

 

 

Portaria nº 247, de 24 de setembro de 2020-Altera a Portaria n 407-2008 – Pauta de precos minimos
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. Publicada no DOE nº 12.888, de 25 de setembro de 2020
Este texto não substitui o publicado no DOE