Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 02, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicada no DOE nº 12.460, de 28 de dezembro de 2018

Institui o Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI para o Estado do Acre.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6de outubro de 1975,

Considerando o disposto no artigo 1º da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, e

Considerando a necessidade de detalhar os registros específicos na Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI para o Estado do Acre.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o “Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD para o Estado do Acre”, conforme Anexo Único desta instrução normativa, que visa orientar os contribuintes sobre o preenchimento de registros específicos a serem utilizados em conjunto com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Rio Branco – Acre, 26 de dezembro de 2018.

ISRAEL MONTEIRO DE SOUZA
Diretor de Administração Tributári

ANEXO ÚNICO
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD PARA O ESTADO DO ACRE
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 02/2018

Instrucao Normativa nº 02 de 26-12-2018 – MANUAL – EFD
1259 downloads 28-04-2021 16:14 Download

 

Publicada no DOE nº 12.460, de 28 de dezembro de 2018
Este texto não substitui o publicado no DOE