Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2020 (Revogada)
. Publicada no DOE nº 12.815, de 9 de junho de 2020
. Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020
. Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 26 de outubro de 2021

Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975, e

Considerando os Convênios ICMS 102/17, 118/17, 195/17, 199/17, 200/17, 213/17 e 234/17 e a necessidade de especificação dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação,

Considerando os artigos 96, 96-B e 97, e a Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998,

Considerando o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

Art. 2º No cálculo do ICMS a recolher por ocasião da entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação deverão ser utilizados os percentuais de carga tributária especificados nos Anexos I a X desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Nas aquisições em licitações públicas, o ICMS a ser recolhido, quando cabível, deverá ser calculado de acordo com o Anexo VIII desta Instrução Normativa.

Art. 3º No cálculo do ICMS a recolher por ocasião da entrada de mercadorias incluídas na substituição tributária ou na antecipação com encerramento de tributação quando destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão ser utilizados os percentuais de carga tributária especificados no Anexo X desta Instrução Normativa, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 142/2018.

Art. 4º Prevalecem sobre as regras de cálculo definidas nesta Instrução Normativa supervenientes alterações na legislação tributária que modifiquem quaisquer elementos relacionados à alíquota da operação, à base de cálculo, à margem de valor agregado ou o percentual de antecipação tributária.

Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 19 de março de 2019.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 3 de junho de 2020.

BRENO GEOVANE AZEVEDO CAETANO
Diretor de Administração Tributária

ANEXOS

Instrução Normativa nº 1, de 3 de junho de 2020 – Multiplicadores – REVOGADA
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ANEXO I

MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/AC – DECRETO 008/98)

Substituição Tributária e Antecipação Tributária com Encerramento

 

1 – AUTOPEÇAS

Item Peças – índice de fidelidade Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
I a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 Protocolo ICMS 41/2008 e Convênio ICMS 142/2018

 

36,56% 11,22%

 

16,22%

 

19,22%

44,79%

 

53,01%

 

57,95%

12,61%

 

19,01%

 

22,85%

17% 12%

 

7%

 

4%

b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II Demais Casos (não inclusos no índice de fidelidade) 71,78% 17,20%

22,20%

25,20%

82,13%

92,48%

98,69%

18,96%

25,72%

29,78 %

17% 12%

7%

4%

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
1.0 01.001.00 3815.12.10

3815.12.90

Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2.0 01.002.00 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3.0 01.003.00 3918.10.00 Protetores de caçamba
4.0 01.004.00 3923.30.00 Reservatórios de óleo
5.0 01.005.00 3926.30.00 Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6.0 01.006.00 4010.3
5910.00.00
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7.0 01.007.00 4016.93.00
4823.90.9
Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8.0 01.008.00 4016.10.10 Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.0 01.009.00 4016.99.90
5705.00.00
Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10.0 01.010.00 5903.90.00 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11.0 01.011.00 5909.00.00 Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12.0 01.012.00 6306.1 Encerados e toldos
13.0 01.013.00 6506.10.00 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14.0 01.014.00 6813 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15.0 01.015.00 7007.11.00
7007.21.00
Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16.0 01.016.00 7009.10.00 Espelhos retrovisores
17.0 01.017.00 7014.00.00 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18.0 01.018.00 7311.00.00 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19.0 01.019.00 7311.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
20.0 01.020.00 7320 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
21.0 01.021.00 7325 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
22.0 01.022.00 7806.00 Peso de chumbo para balanceamento de roda
23.0 01.023.00 8007.00.90 Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
24.0 01.024.00 8301.20
8301.60
Fechaduras e partes de fechaduras
25.0 01.025.00 8301.70  

Chaves apresentadas isoladamente

 

26.0 01.026.00 8302.10.00
8302.30.00
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
27.0 01.027.00 8310.00  

Triângulo de segurança

 

28.0 01.028.00 8407.3 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
29.0 01.029.00 8408.20 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
30.0 01.030.00 8409.9 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
31.0 01.031.00 8412.2 Motores hidráulicos
32.0 01.032.00 8413.30 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
33.0 01.033.00 8414.10.00 Bombas de vácuo
34.0 01.034.00 8414.80.1
8414.80.2
Compressores e turbocompressores de ar
35.0 01.035.00 8413.91.90

8414.90.10

8414.90.3

8414.90.39

Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00
36.0 01.036.00 8415.20 Máquinas e aparelhos de ar condicionado
37.0 01.037.00 8421.23.00 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
38.0 01.038.00 8421.29.90 Filtros a vácuo
39.0 01.039.00 8421.9 Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
40.0 01.040.00 8424.10.00 Extintores, mesmo carregados
41.0 01.041.00 8421.31.00 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
42.0 01.042.00 8421.39.20 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
43.0 01.043.00 8425.42.00 Macacos
44.0 01.044.00 8431.10.10 Partes para macacos do CEST 01.043.00
45.0 01.045.00 8431.49.2 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45.1 01.045.01 8433.90.90 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
46.0 01.046.00 8481.10.00 Válvulas redutoras de pressão
47.0 01.047.00 8481.2 Válvulas para transmissão óleo-hidráulico ou pneumáticas
48.0 01.048.00 8481.80.92  

Válvulas solenóides

 

49.0 01.049.00 8482 Rolamentos
50.0 01.050.00 8483  

Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

51.0 01.051.00 8484 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
52.0 01.052.00 8505.20 Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
53.0 01.053.00 8507.10 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01
53.1 01.053.01 8507.10.10 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V
54.0 01.054.00 8511 Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
55.0 01.055.00 8512.20
8512.40
8512.90.00
Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
56.0 01.056.00 8517.12.13 Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
57.0 01.057.00 8518 Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
58.0 01.058.00 8518.50.00 Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
59.0 01.059.00 8519.81 Aparelhos de reprodução de som
60.0 01.060.00 8525.50.1
8525.60.10
Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
61.0 01.061.00 8527.21.00 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.0 01.062.00 8527.29.00 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.1 01.062.01 8521.90.90 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
63.0 01.063.00 8529.10.90 Antenas
64.0 01.064.00 8534.00 Circuitos impressos
65.0 01.065.00 8535.30
8536.50
Interruptores e seccionadores e comutadores
66.0 01.066.00 8536.10.00 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
67.0 01.067.00 8536.20.00 Disjuntores
68.0 01.068.00 8536.4 Relés
69.0 01.069.00 8538 Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00
70.0 01.070.00 8539.10 Faróis e projetores, em unidades seladas
71.0 01.071.00 8539.2 Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
72.0 01.072.00 8544.20.00 Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
73.0 01.073.00 8544.30.00 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
74.0 01.074.00 8707 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
75.0 01.075.00 8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
76.0 01.076.00 8714.1 Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
77.0 01.077.00 8716.90.90 Engates para reboques e semi-reboques
78.0 01.078.00 9026.10 Medidores de nível; Medidores de vazão
79.0 01.079.00 9026.20 Aparelhos para medida ou controle da pressão
80.0 01.080.00 9029 Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
81.0 01.081.00 9030.33.21 Amperímetros
82.0 01.082.00 9031.80.40  

Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)

83.0 01.083.00 9032.89.2 Controladores eletrônicos
84.0 01.084.00 9104.00.00 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
85.0 01.085.00 9401.20.00
9401.90.90
Assentos e partes de assentos
86.0 01.086.00 9613.80.00 Acendedores
87.0 01.087.00 4009 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
88.0 01.088.00 4504.90.00 6812.99.10 Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
89.0 01.089.00 4823.40.00 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
90.0 01.090.00 3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99  

Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários

91.0 01.091.00 8412.31.10 Cilindros pneumáticos
92.0 01.092.00 8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00 Bomba elétrica de lavador de para-brisa
93.0 01.093.00 8413.60.19 8413.70.10 Bomba de assistência de direção hidráulica
94.0 01.094.00 8414.59.10 8414.59.90 Moto ventiladores
95.0 01.095.00 8421.39.90 Filtros de pólen do ar-condicionado
96.0 01.096.00 8501.10.19 “Máquina” de vidro elétrico de porta
97.0 01.097.00 8501.31.10 Motor de limpador de para-brisa
98.0 01.098.00 8504.50.00 Bobinas de reatância e de auto-indução
99.0 01.099.00 8507.20
8507.30
Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
100.0 01.100.00 8512.30.00 Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
101.0 01.101.00 9032.89.8
9032.89.9
Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
102.0 01.102.00 9027.10.00 Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
103.0 01.103.00 4008.11.00 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
104.0 01.104.00 5601.22.19 Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
105.0 01.105.00 5703.20.00 Tapetes/carpetes – náilon
106.0 01.106.00 5703.30.00 Tapetes de matérias têxteis sintéticas
107.0 01.107.00 5911.90.00 Forração interior capacete
108.0 01.108.00 6903.90.99 Outros para-brisas
109.0 01.009.00 7007.29.00 Moldura com espelho
111.0 01.111.00 7315.11.00 Corrente transmissão
112.0 01.112.00 7315.12.10 Outras correntes de transmissão
113.0 01.113.00 8418.99.00 Condensador tubular metálico
114.0 01.114.00 8419.50 Trocadores de calor
115.0 01.115.00 8424.90.90 Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
116.0 01.116.00 8425.49.10 Macacos manuais para veículos
117.0 01.117.00 8431.41.00 Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
118.0 01.118.00 8501.61.00 Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
119.0 01.119.00 8531.10.90 Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
120.0 01.120.00 9014.10.00 Bússolas
121.0 01.121.00 9025.19.90 Indicadores de temperatura
122.0 01.122.00 9025.90.10 Partes de indicadores de temperatura
123.0 01.123.00 9026.90 Partes de aparelhos de medida ou controle
124.0 01.124.00 9032.10.10 Termostatos
125.0 01.125.00 9032.10.90 Instrumentos e aparelhos para regulação
126.0 01.126.00 9032.20.00 Pressostatos
127.0 01.127.00 8716.90 Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00
128.0 01.128.00 7322.90.10 Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
999.0 01.999.00 Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo

 

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2020, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019.

 

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador

Original

MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 02.001.00 2205
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

2.0 02.002.00 2208.90.00 Batida e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

3.0 02.003.00 2208.90.00 Bebida ice Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

4.0 02.004.00 2207.20

2208.40.00

Cachaça e aguardentes  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

5.0 02.005.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

6.0 02.006.00 2208.20.00 Conhaque, brandy e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

7.0 02.007.00 2206.00.90
2208.90.00
Cooler Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

8.0 02.008.00 2208.50.00 Gim (gin) e genebra Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

9.0 02.009.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

10.0 02.010.00 2208.70.00 Licores e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

11.0 02.011.00 2208.20.00 Pisco Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

12.0 02.012.00 2208.40.00 Rum Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

13.0 02.013.00 2206.00.90 Saquê Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

14.0 02.014.00 2208.90.00 Steinhaeger  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

15.0 02.015.00 2208.90.00 Tequila  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

16.0 02.016.00 2208.30 Uísque Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

17.0 02.017.00 2205 Vermute e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

18.0 02.018.00 2208.60.00 Vodka Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

19.0 02.019.00 2208.90.00  

Derivados de vodka

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

20.0 02.020.00 2208.90.00 Arak Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

21.0 02.021.00 2208.20.00 Aguardente vínica / grappa Antecipação com Encerramento de Tributação

 

100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

22.0 02.022.00 2206.00.10 Sidra e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

23.0 02.023.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

24.0 02.024.00 2204 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

999.0 02.025.00 2205
2206
2207
2208
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores Antecipação com Encerramento de Tributação 100% 54,00%

59,00%

62,00%

33% 12%

7%

4%

 

 

3 – CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020.

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2020, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019.

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador

Original

MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 03.001.00 2201.10.00  

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml

 

 

 

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 160% 53,00%

58,00%

61,00%

25% 12%

7%

4%

2.0 03.002.00 2201.10.00  

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 100% 22%

27%

30%

17% 12%

7%

4%

3.0 03.003.00 2201.10.00  

 

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml

 

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 80% 33,00%

38,00%

41,00%

25% 12%

7%

4%

4.0 03.004.00 2201.10.00  

 

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 65% 29,25%

34,25%

37,25%

25% 12%

7%

4%

5.0 03.005.00 2201.10.00  

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 80% 33,00%

38,00%

41,00%

25%  

12%

7%

4%

 

6.0 03.006.00 2201.90.00 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas, exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00 Protocolos ICMS 11/91, 10/92, e Convênio ICMS 142/2018 140% 48,00%

53,00%

56,00%

 

 

 

 

Com capacidade de até  1.500 ml

 

25%

12%

7%

4%

28,80%

33,80%

36,80%

Com capacidade acima de  1.500 ml

 

17%

7.0 03.007.00 2202.10.00 Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 140% 48,00%

53,00%

56,00%

Com capacidade de até  1.500 ml

 

25%

12%

7%

4%

28,80%

33,80%

36,80%

Com capacidade acima de 1.500 ml

 

17%

8.00 03.008.00 2202.90.00 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 140% 48,00%

53,00%

56,00%

Com capacidade de até  1.500 ml

 

25%

 

12%

7%

4%

28,80%

33,80%

36,80%

Com capacidade acima de 1.500 ml

 

17%

 

10.0 03.010.00 2202  

 

Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 75% 31,75%

36,75%

39,75%

25% 12%

7%

4%

11.0 03.011.00  

2202

 

 

Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 85% 34,25%

39,25%

42,25%

25% 12%

7%

4%

11.1 03.011.01 2202 Espumantes sem álcool Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 85%  

34,25%

39,25%

42,25%

 

25% 12%

7%

4%

12.0 03.012.00 2106.90.10  

Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 140% 28,80%

33,80%

36,80%

17% 12%

7%

4%

13.0 03.013.00 2106.90 2202.90.00 Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 140% 28,80%

33,80%

36,80%

17%

 

12%

7%

4%

14.0 03.014.00 2106.90 2202.90.00  

 

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 140% 28,80%

33,80%

36,80%

17% 12%

7%

4%

15.0 03.015.00 2106.90 2202.90.00  

 

Bebidas hidroelétricas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml

 

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 140% 28,80%

33,80%

36,80%

17% 12%

7%

4%

16.0 03.016.00 2106.90 2202.90.00  

Bebidas hidroelétricas (isotônicas) em embalagem com capacidade superior a 600ml

 

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 140% 28,80%

33,80%

36,80%

17% 12%

7%

4%

21.0 03.021.00 2203.00.00 Cerveja Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018

 

140%  

52,80%

57,80%

60,80%

 

27% 12%

7%

4%

22.0 03.022.00 2202.91.00 Cerveja sem álcool  

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018

 

90%  

35,50%

40,50%

43,50%

 

25% 12%

7%

4%

23.0 03.023.00 2203.00.00 Chope  

Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018

 

140%  

52,80%

57,80%

60,80%

 

27% 12%

7%

4%

24.0 03.024.00 2201.10.00 Água mineral em embalagens retornáveis c/ capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018

 

140% 28,80%

33,80%

36,80%

17%

 

12%

7%

4%

25.0 03.025.00 2201.10.00 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018 140% 28,80%

33,80%

36,80%

17% 12%

7%

4%

 

 

4 – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020.

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2019, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019.

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador

Original

MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 04.001.00 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018 50% 33,00%

38,00%

41,00%

30% 12%

7%

4%

2.0 04.002.00 2403.1  

Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção

 

Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018  

50%

33,00%

38,00%

41,00%

30% 12%

7%

4%

 

5 – CIMENTOS

Nota: Somente será utilizada a MVA ajustada, enquanto não houver a publicação do PMPF.

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

Nova redação dada ao item 1.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.
1.0 05.001.00 2523 Cimento Protocolo

ICMS

11/85 e Convênio ICMS 142/2018

 

20%

8,40%

13,40%

16,40%

27,23%

34,46%

38,80%

9,63%

15,86%

19,60%

17% 12%

7%

4%

Redação original: efeitos até 28 de junho 2020
1.0 05.001.00 2523 Cimento Protocolo

ICMS

11/85 e Convênio ICMS 142/2018

 

20%

8,40%

13,40%

16,40%

17% 12%

7%

4%

 

 

6 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Nota 1: A base de cálculo do ICMS para combustíveis é composta pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante de Ato COTEPE;

Nota 2: A base de cálculo do ICMS do álcool hidratado e anidro, óleo diesel, óleo combustível, gasolina e GLP, é composta pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante nos ATOS COTEPE, publicados no Diário Oficial da União. (Decreto n° 13.287/05)

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

1.0 06.001.00 2207.10.10  

 

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)

 

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
1.1 06.001.01 2207.10.90  

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível)

 

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
2.0 06.002.00 2710.12.59 Gasolina automotiva A, exceto Premium  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
2.1 06.002.01 2710.12.59 Gasolina automotiva C, exceto Premium  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
2.2 06.002.02 2710.12.59 Gasolina automotiva A Premium  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
2.3 06.002.03 2710.12.59 Gasolina automotiva C Premium  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
3.0 06.003.00 2710.12.51  

Gasolina de aviação

 

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

30% 32,50% 73,33% 43,33% 25%
4.0 06.004.00 2710.19.19 Querosenes, exceto de aviação Ato Cotepe/

MVA

Convênio ICMS 142/2018

 

30% 22,10% 56,63% 26,63% 17%
5.0 06.005.00 2710.19.11 Querosene de aviacão – QAV  

Convênio ICMS 142/2018

 

30% 73,33% 25% 12%

7%

4%

6.0 06.006.00 2710.19.2 Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.1 06.006.01 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.2 06.006.02 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.3 06.006.03 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.4 06.006.04 2710.19.2 Óleo diesel A S10  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.5 06.006.05 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.6 06.006.06 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.7 06.006.07 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.8 06.006.08 2710.19.2 Óleo Diesel Marítimo  

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.9 06.006.09 2710.19.2 Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11

 

Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.10 06.006.10 2710.19.2 Óleo combustível derivado de xisto Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
6.11 06.006.11 2710.19.22 Óleo combustível pesado Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
7.0 06.007.00 2710.19.3 Óleos lubrificantes  

Convênio ICMS 110/07

Convênio ICMS 142/2018

 

61,31% 27,42% 94,35% 33,04% 17% Não incidência conforme art. 155, § 2º, X, “b” da CF/88
8.0 06.008.00 2710.19.9  

Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes

 

Ato Cotepe/

MVA

Convênio ICMS 142/2018

61,31% 27,42% 94,35% 33,04% 17%
8.1 06.008.01 2710.19.9 Graxa lubrificante Ato Cotepe/

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

61,31% 27,42% 94,35% 33,04% 17%
9.0 06.009.00 2710.9  

Resíduos de óleos

 

Ato Cotepe

MVA

Convênio ICMS 142/2018

 

41,45% 24,05% 76,22% 29,96% 17%
10.0 06.010.00 2711  

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto

 

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
11.0 06.011.00 2711.19.10 Gás Liquefeito de Petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
11.1 06.011.01 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
11.2 06.011.02 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn) Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
11.3 06.011.03 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg  

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
11.4 06.011.04 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)  

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
11.5 06.011.05 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
11.6 06.011.06 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas) Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
11.7 06.011.07 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg  

 

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
12.0 06.012.00 2711.11.00 Gás Natural Liquefeito  

 

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
13.0 06.013.00 2711.21.00  

Gás Natural Gasoso

 

 

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
14.0 06.014.00 2711.29.90 Gás de xisto  

 

 

 

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

 

 

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
15.0 06.015.00 2713  

 

 

Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos

 

 

 

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

30% 10,10%

 

15,10%

 

18,10%

37,83%

 

45,66%

 

50,36%

11,43%

 

17,76%

 

21,56%

17% 12%

 

7%

 

4%

16.0 06.016.00 3826.00.00 Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF
17.0 06.017.00 3403  

 

 

Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

 

 

Ato Cotepe

MVA

Convênio ICMS 142/2018

 

61,31% 15,42%

 

 

20,42%

 

 

23,42%

71,03%

 

 

80,74%

 

 

86,58%

17,08%

 

 

23,73%

 

 

27,72%

17% 12%

 

 

7%

 

 

4%

18.0 06.018.00 2710.20.00  

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

 

Ato Cotepe

PMPF

Convênio ICMS 142/2018

 

PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF PMPF

 

 

7 – ENERGIA ELÉTRICA

 

ITEM

 

CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Base de cálculo em operações interestaduais
 

1.0

 

07.001.00 2716.00.00 Energia elétrica Valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria

 

 

8 – FERRAMENTAS

 

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020.

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2020, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019.

 

Nota 1: Os itens 4.0, 13.0, 19.0 e 19.1 possuem redução de base de cálculo nos termos da cláusula primeira, inciso II do Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo do ICMS em 48,24% de forma que a carga tributária interna seja equivalente ao percentual de 8,80%.

Nota 2: Nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importada ou com conteúdo de importação sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica a redução de base de cálculo, de acordo Convênio ICMS 123/12, salvo ato legal concessivo  superveniente.

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

1.0 08.001.00 4016.99.90  

 

 

 

Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

2.0 08.002.00 4417.00.10 4417.00.90  

 

 

 

Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

 

18,50%

 

21,50%

17% 12%

 

7%

 

4%

3.0 08.003.00 6804 Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17%

 

12%

7%

4%

4.0 08.004.00 8201.10.00

8201.20.00

8201.30.00

8201.40.00

8201.50.00

8201.60.00

8201.90.00

 

 

 

 

Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)

 

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

Anexo II Convênio ICMS 52/91

50% 1,40%

4,30%

21,50%

17% 12%

7%

4%

5.0 08.005.00 8202.20.00 Folhas de serras de fita  

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

50%  

 

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

17% 12%

7%

4%

6.0 08.006.00 8202.91.00  

 

 

 

Lâminas de serras máquinas

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

 

17%  

12%

7%

4%

7.0 08.007.00 8202  

 

 

Serras manuais e outras folhas de serras (incluí- das as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

17%

 

12%

7%

4%

8.0 08.008.00 8203 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90 Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

9.0 08.009.00 8204 Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas) chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

10.0 08.010.00 8205  

Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

11.0 08.011.00 8206.00.00  

 

 

Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

12.0 08.012.00 8207.40
8207.60
8207.70
 

 

Ferramentas de rosca interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

13.0 08.013.00 8207.30.00

8207.19.00

 

 

Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

Anexo I Convênio ICMS 52/91

 

50%

4,40%

8,06%

21,50%

17% 12%

7%

4%

14.0 08.014.00 8208  

 

Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

15.0 08.015.00 8209.00.11  

Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

16.0 08.016.00 8209.00 Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”), exceto as classificadas no CEST 08.015.00 Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

17.0 08.017.00 8211 Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

18.0 08.018.00 8213  

Tesouras e suas lâminas

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

19.0 08.019.00 8467.11.10

8467.11.90

8467.19.00

8467.81.00

8467.29

8467.89.00

 

 

Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

Anexo I Convênio ICMS 52/91 redução de BC

(exceto importados)

50% 4,40%

8,06%

21,50%

17% 12%

7%

4%

19.0 08.019.00 8467.89.00  

 

 

Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

Anexo II Convênio ICMS 52/91

redução de BC (exceto importados)

50% 1,40%

4,30%

21,50%

17% 12%

7%

4%

19.1 08.019.01 8467.81.00  

Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados).

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

Anexo II Convênio ICMS 52/91

50% 1,40%

4,30%

21,50%

17% 12%

7%

4%

20.0 08.020.00 9015  

Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

21.0 08.021.00 9017.20.00
9017.30
9017.80
9017.90.90
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

22.0 08.022.00 9025.11.90
9025.90.10
Termômetros, suas partes e acessórios

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

23.0 08.023.00 9025.19
9025.90.90
Pirômetros, suas partes e acessórios

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

 

 

9 – LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

1.0 09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas  

Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018

 

60,03% 15,21%

20,21%

23,21%

69,67%

79,31%

85,09%

16,84%

23,48%

27,47%

17% 12%

7%

4%

2.0 09.002.00 8540 Lâmpadas eletrônicas Protocolo ICMS 17/85 e Convênio 142/2018 102,31% 22,39%

27,39%

30,39%

114,50%

126,68%

134,00%

24,46%

31,54%

35,78%

17% 12%

7%

4%

3.0 09.003.00 8504.10.00 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018 53,13% 14,03%

19,03%

22,03%

62,35%

71,58%

77,11%

15,60%

22,17%

26,11%

17%  

12%

7%

4%

4.0 09.004.00 8536.50 “Starter” Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018 102,31% 22,39%

27,39%

30,39%

114,50%

126,68%

134,00%

24,46%

31,54%

35,78%

17% 12%

7%

4%

5.0 09.005.00 8539.50.00  

Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

 

Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018 63,67% 15,82%

20,82%

23,82%

73,53%

83,39%

89,31%

17,50%

24,18%

28,18%

17% 12%

7%

4%

 

10 – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

1.0 10.001.00 2522 Cal  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

2.0 10.002.00 3816.00.1
3824.50.00
Argamassas  

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

37% 11,29%

16,29%

19,29%

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

3.0 10.003.00 3214.90.00 Outras argamassas Antecipação com Encerramento de Tributação 37%  

11,29%

16,29%

19,29%

 

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

4.0 10.004.00 3910.00 Silicones em formas primárias, para uso na construção Antecipação com Encerramento de Tributação 40%  

11,80%

16,80%

19,80%

 

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

5.0 10.005.00 3916  

 

Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 44% 12,48%

17,48%

20,48%

52,67%

61,35%

66,55%

13,95%

20,43%

24,31%

17% 12%

7%

4%

6.0 10.006.00 3917  

Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 33% 10,61%

15,61%

18,61%

41,01%

49,02%

53,83%

11,97%

18,33%

22,15%

17% 12%

7%

4%

7.0 10.007.00 3918  

Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 38% 11,46%

16,46%

19,46%

46,31%

54,63%

59,61%

12,87%

19,29%

23,13%

17% 12%

7%

4%

8.0 10.008.00 3919  

Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

 

16,63%

 

19,63%

47,37%

 

55,75%

 

60,77%

13,05%

 

19,48%

 

23,33%

17% 12%

 

7%

 

4%

9.0 10.009.00 3919
3920
3921
Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 28% 9,76%

14,76%

17,76%

35,71%

43,42%

48,05%

11,07%

17,38%

21,17%

17% 12%

7%

4%

10.0 10.010.00 3921 Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro Antecipação com Encerramento de Tributação 40%  

11,80%

16,80%

19,80%

 

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

11.0 10.011.00 3921 Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro

 

Antecipação com Encerramento de Tributação  

40%

11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

12.0 10.012.00 3921 Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00 Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 42% 12,14%

 

17,14%

 

20,14%

50,55%

 

59,11%

 

64,24%

13,59%

 

20,05%

 

23,92%

17% 12%

 

7%

 

4%

13.0 10.013.00 3922  

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 41% 11,97%

 

16,97%

 

19,97%

49,49%

 

57,99%

 

63,08%

13,41%

 

19,86%

 

23,72%

17% 12%

 

7%

 

4%

14.0 10.014.00 3924  

 

Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 52% 13,84%

18,84%

21,84%

61,16%

70,31%

75,81%

15,40%

21,95%

25,89%

17% 12%

7%

4%

15.0 10.015.00 3925.10.00  

Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro

 

Protocolo ICMS 32/92 e Convênio ICMS 142/2018 30% 10,10%

15,10%

18,10%

37,83%

45,66%

50,36%

11,43%

17,76%

21,56%

17% 12%

7%

4%

16.0 10.016.00 3925.90  

Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro

 

Protocolo ICMS 32/92 e Convênio ICMS 142/2018 30% 10,10%

15,10%

18,10%

37,83%

45,66%

50,36%

11,43%

17,76%

21,56%

17% 12%

7%

4%

17.0 10.017.00 3925.10.00

3925.90

 

 

Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 30% 10,10%

15,10%

18,10%

37,83%

45,66%

50,36%

11,43%

17,76%

21,56%

17% 12%

7%

4%

18.0 10.018.00 3925.20.00 Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 37%  

11,29%

16,29%

19,29%

 

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

19.0 10.019.00 3925.30.00 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 48% 13,16%

18,16%

21,16%

56,92%

65,83%

71,18%

14,68%

21,19%

25,10%

17% 12%

7%

4%

20.0 10.020.00 3926.90  

Outras obras de plástico, para uso na construção

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 36% 11,12%

16,12%

19,12%

44,19%

52,39%

57,30%

12,51%

18,91%

22,74%

17% 12%

7%

4%

21.0 10.021.00 4814  

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 51% 13,67%

18,67%

21,67%

60,10%

69,19%

74,65%

15,22%

21,76%

25,69%

17% 12%

7%

4%

22.0 10.022.00 6810.19.00  

Telhas de concreto

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

24.0 10.024.00 6811  

 

 

Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto

 

 

 

Protocolo ICMS 32/92 e Convênio ICMS 142/2018 30% 10,10%

15,10%

18,10%

37,83%

45,66%

50,36%

11,43%

17,76%

21,56%

17% 12%

7%

4%

25.0 10.025.00 6901.00.00 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes Antecipação com Encerramento de Tributação 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

26.0 10.026.00 6902 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes Antecipação com Encerramento de Tributação 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

27.0 10.027.00 6904  

 

Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

28.0 10.028.00 6905  

 

Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

29.0 10.029.00 6906.00.00  

Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

 

19,67%

 

23,53%

17% 12%

 

7%

 

4%

30.0 10.030.00 6907  

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

39% 11,63%

16,63%

19,63%

47,37%

55,75%

60,77%

13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

7%

4%

30.1 10.030.01 6907  

Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

31.0 10.031.00 6910  

 

 

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

32.0 10.032.00 6912.00.00  

 

Artefatos de higiene/toucador de cerâmica

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 54% 14,18%

19,18%

22,18%

63,28%

72,55%

78,12%

15,76%

22,33%

26,28%

17% 12%

7%

4%

33.0 10.033.00 7003  

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

16,63%

19,63%

47,37%

55,75%

60,77%

13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

7%

4%

34.0 10.034.00 7004  

 

Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 69,43% 16,80%

21,80%

24,80%

79,64%

89,84%

95,97%

18,54%

25,27%

29,31%

17% 12%

7%

4%

35.0 10.035.00 7005 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

16,63%

19,63%

47,37%

55,75%

60,77%

13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

7%

4%

36.0 10.036.00 7007.19.00 Vidros temperados  

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

36%  

11,12%

16,12%

19,12%

 

44,19%

52,39%

57,30%

12,51%

18,91%

22,74%

17% 12%

7%

4%

37.0 10.037.00 7007.29.00 Vidros laminados  

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

39%  

11,63%

16,63%

19,63%

 

47,37%

55,75%

60,77%

13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

7%

4%

38.0 10.038.00 7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas  

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

39.0 10.039.00 7016  

Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 61,20% 15,40%

20,40%

23,40%

70,91%

80,62%

86,45%

17,05%

23,71%

27,70%

17% 12%

7%

4%

40.0 10.040.00 7214.20.00  

Barras próprias para construções, exceto vergalhões

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

41.0 10.041.00 7308.90.10  

Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

41.1 10.041.01 7308.90.10 Outros vergalhões  

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

42.0 10.042.00 7214.20.00 Vergalhões  

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

 

33%  

10,61%

15,61%

18,61%

 

41,01%

49,02%

53,83%

11,97%

18,33%

22,15%

17% 12%

7%

4%

43.0 10.043.00 7213 Outros vergalhões  

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

33%  

10,61%

15,61%

18,61%

 

41,01%

49,02%

53,83%

11,97%

18,33%

22,15%

17% 12%

7%

4%

44.0 10.044.00  

7217.10.90
7312

 

Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 42% 12,14%

17,14%

20,14%

50,55%

59,11%

64,24%

13,59%

20,05%

23,92%

17% 12%

7%

4%

45.0 10.045.00 7217.20.10 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 40%  

11,80%

16,80%

19,80%

 

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

45.1 10.045.01 7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados  

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

46.0 10.046.00 7307  

Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 33% 10,61%

15,61%

18,61%

41,01%

49,02%

53,83%

11,97%

18,33%

22,15%

17% 12%

7%

4%

47.0 10.047.00 7308.30.00  

Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço

 

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

 

34% 10,78%

15,78%

18,78%

42,07%

50,14%

54,99%

12,15%

18,52%

22,35%

17% 12%

7%

4%

48.0 10.048.00 7308.40.00
7308.90
 

 

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

16,63%

19,63%

47,37%

55,75%

60,77%

13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

7%

4%

49.0 10.049.00 7308.40.00 Treliças de aço  

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

39%  

11,63%

16,63%

19,63%

 

47,37%

55,75%

60,77%

13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

7%

4%

50.0 10.050.00 7308.90.90  

 

Telhas metálicas

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

51.0 10.051.00 7310  

Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 59% 15,03%

20,03%

23,03%

68,58%

78,16%

83,90%

16,66%

23,29%

27,26%

17% 12%

7%

4%

52.0 10.052.00 7313.00.00  

Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 42% 12,14%

17,14%

20,14%

50,55%

59,11%

64,24%

13,59%

20,05%

23,92%

17% 12%

7%

4%

53.0 10.053.00 7314 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço  

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

33%  

10,61%

15,61%

18,61%

 

41,01%

49,02%

53,83%

11,97%

18,33%

22,15%

17% 12%

7%

4%

54.0 10.054.00 7315.11.00  

 

Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 69,43% 16,80%

21,80%

24,80%

79,64%

89,84%

95,97%

18,54%

25,27%

29,31%

17% 12%

7%

4%

55.0 10.055.00 7315.12.90 Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 69,43% 16,80%

21,80%

24,80%

79,64%

89,84%

95,97%

18,54%

25,27%

29,31%

17% 12%

7%

4%

56.0 10.056.00 7315.82.00 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 42% 12,14%

17,14%

20,14%

50,55%

59,11%

64,24%

13,59%

20,05%

23,92%

17% 12%

7%

4%

57.0 10.057.00 7317.00 Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 41% 11,97%

16,97%

19,97%

49,49%

57,99%

63,08%

13,41%

19,86%

23,72%

17% 12%

7%

4%

58.0 10.058.00 7318 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 46% 12,82%

17,82%

20,82%

54,80%

63,59%

68,87%

14,32%

20,81%

24,71%

17% 12%

7%

4%

59.0 10.059.00 7323  

Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 69,13% 16,75%

21,75%

24,75%

79,32%

89,51%

95,62%

18,48%

25,22%

29,26%

17%

 

12%

7%

4%

59.1 10.059.01 7323 Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 69,13% 16,75%

21,75%

24,75%

79,32%

89,51%

95,62%

18,48%

25,22%

29,26%

17% 12%

7%

4%

60.0 10.060.00 7324 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 57% 14,69%

19,69%

22,69%

66,46%

75,92%

81,59%

16,30%

22,91%

26,87%

17%

 

12%

7%

4%

61.0 10.061.00 7325  

 

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 57% 14,69%

19,69%

22,69%

66,46%

75,92%

81,59%

16,30%

22,91%

26,87%

17%

 

12%

7%

4%

62.0 10.062.00 7326 Abraçadeiras  

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

 

52%  

13,84%

18,84%

21,84%

 

61,16%

70,31%

75,81%

15,40%

21,95%

25,89%

17% 12%

7%

4%

63.0 10.063.00 7407 Barras de cobre  

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

 

38%  

11,46%

16,46%

19,46%

 

46,31%

54,63%

59,61%

12,87%

19,29%

23,13%

17% 12%

7%

4%

64.0 10.064.00 7411.10.10  

 

Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 32% 10,44%

15,44%

18,44%

39,95%

47,90%

52,67%

11,79%

18,14%

21,95%

17% 12%

7%

4%

65.0 10.065.00 7412  

 

 

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção

 

 

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 31% 10,27%

15,27%

18,27%

38,89%

46,78%

51,52%

11,61%

17,95%

21,76%

17% 12%

7%

4%

66.0 10.066.00 7415  

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

67.0 10.067.00 7418.20.00 Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 44% 12,48%

17,48%

20,48%

52,67%

61,35%

66,55%

13,95%

20,43%

24,31%

17% 12%

7%

4%

68.0 10.068.00 7607.19.90 Manta de subcobertura aluminizada Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 34% 10,78%

15,78%

18,78%

42,07%

50,14%

54,99%

12,15%

18,52%

22,35%

17% 12%

7%

4%

69.0 10.069.00 7608 Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43%

56,87%

61,93%

13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

70.0 10.070.00 7609.00.00  

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 40%  

11,80%

16,80%

19,80%

 

 

48,43%

56,87%

61,93%

 

 

13,23%

19,67%

23,53%

 

17%  

12%

7%

4%

 

 

71.0 10.071.00 7610 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 32%  

10,44%

15,44%

18,44%

 

39,95%

47,90%

52,67%

 

11,79%

18,14%

21,95%

17%  

12%

7%

4%

72.0 10.072.00 7615.20.00  

Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 46% 12,82%

17,82%

20,82%

54,80%

63,59%

68,87%

14,32%

20,81%

24,71%

17% 12%

7%

4%

73.0 10.073.00 7616 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 37%  

11,29%

16,29%

19,29%

 

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

 

17%

12%

7%

4%

74.0 10.074.00  

8302.41.00

 

 

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.

 

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018

36% 11,12%

16,12%

19,12%

44,19%

52,39%

57,30%

12,51%

18,91%

22,74%

17% 12%

7%

4%

75.0 10.075.00 8301 Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 41% 11,97%

16,97%

19,97%

49,49%

57,99%

63,08%

13,41%

19,86%

23,72%

17% 12%

7%

4%

76.0 10.076.00 8302.10.00 Dobradiça de metais comuns, de qualquer tipo Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 46% 12,82%

17,82%

20,82%

54,80%

63,59%

68,87%

14,32%

20,81%

24,71%

17% 12%

7%

4%

77.0 10.077.00 8307 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

78.0 10.078.00 8311  

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes de metais comuns ou de carbonetos metálicos revestidos exterior/interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 41% 11,97%

16,97%

19,97%

49,49%

57,99%

63,08%

13,41%

19,86%

23,72%

17% 12%

7%

4%

79.0 10.079.00 8481  

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 34% 10,78%

15,78%

18,78%

42,07%

50,14%

54,99%

12,15%

18,52%

22,35%

17% 12%

7%

4%

80.0 10.080.00 7009  

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo

 

Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

 

 

11 – MATERIAIS DE LIMPEZA

 

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020.

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2020, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019.

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO  

Ato Legal

MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

1.0 11.001.00 2828.90.11
2828.90.19
3206.41.003402.20.00
3808.94.19
 

Água sanitária, branqueador e outros alvejantes

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

2.0 11.002.00 3401.20.90  

Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

3.0 11.003.00 3401.20.90 Sabões líquidos para lavar roupas  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

4.0 11.004.00 3402.20.00  

Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

 

17,65%

 

20,65%

 

 

17%

12%

 

7%

 

4%

5.0 11.005.00 3402.20.00  

Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

 

17,65%

 

20,65%

 

17%

12%

 

7%

 

4%

6.0 11.006.00 3402.20.00 Detergente líquido para lavar roupa  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

7.0 11.007.00 3402 Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores),mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

 

 

 

 

 

 

17% 12%

7%

4%

8.0 11.008.00 3809.91.90 Amaciante/suavizante Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

9.0 11.009.00 3924.10.00
3924.90.00
6805.30.10
6805.30.90
Esponjas para limpeza Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

10.0 11.010.00 2207

2208.90.00

Álcool etílico para limpeza Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

11.0 11.011.00 7323.10.00 Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

12.0 11.012.00 3923.2 Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

 

 

12 – MATERIAIS ELÉTRICOS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

1.0 12.001.00 8504 Transformadores, bobinas de reatância e de auto-indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores  do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018 48% 13,16%

18,16%

21,16%

56,92%

65,83%

71,18%

14,68%

21,19%

25,10%

17% 12%

7%

4%

2.0 12.002.00 8516  

 

 

 

 

 

Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricas, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00

 

 

 

 

 

Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

3.0 12.003.00 8535  

 

 

 

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo

 

 

 

 

 

Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018 42% 12,14%

17,14%

20,14%

50,55%

59,11%

64,24%

13,59%

20,05%

23,92%

17% 12%

7%

4%

 

 

 

 

 

 

4.0

 

 

 

 

 

 

12.004.00

 

 

 

 

 

 

8536

 

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto “starter” classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo

 

 

Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018 38% 11,46%

16,46%

19,46%

46,31%

54,63%

59,61%

12,87%

19,29%

23,13%

17% 12%

7%

4%

5.0 12.005.00 8538  

 

 

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536

 

 

 

Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018 41% 11,97%

16,97%

19,97%

49,49%

57,99%

63,08%

13,41%

19,86%

23,72%

17% 12%

7%

4%

6.0 12.006.00 7413.00.00  

 

 

 

Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo

 

 

 

 

 

Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018 36% 11,12%

16,12%

19,12%

44,19%

52,39%

57,30%

12,51%

18,91%

22,74%

17% 12%

7%

4%

7.0 12.007.00 8544
7605
7614
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos

e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétrico; exceto os de uso automotivo

Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018 36% 11,12%

16,12%

19,12%

44,19%

52,39%

57,30%

12,51%

18,91%

22,74%

17% 12%

7%

4%

8.0 12.008.00 8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos  

Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018

 

46%  

12,82%

17,82%

20,82%

 

54,80%

63,59%

68,87%

14,32%

20,81%

24,71%

17% 12%

7%

4%

9.0 12.009.00 8547  

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

 

Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018 38% 11,46%

16,46%

19,46%

46,31%

54,63%

59,61%

12,87%

19,29%

23,13%

17% 12%

7%

4%

 

 

13 – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

 

Nota:  Nas aquisições interestaduais de Paracetamol ou Acetominofeno (NCM 3004.90.45) / Metamizol sódico ou dipirona sódica (NCM 3004), incluídos pelo Decreto 2.716/2015 na Cesta Básica, deve ser cobrado somente o diferencial de alíquota, sem redução da base de cálculo

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 13.001.00 3003
3004
Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

1.1 13.001.01 3003
3004
Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

1.2 13.001.02 3003
3004
Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

2.0 13.002.00 3003
3004
 

Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

2.1 13.002.01 3003
3004
Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

2.2 13.002.02 3003
3004
Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

3.0 13.003.00 3003
3004
Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

3.1 13.003.01 3003
3004
Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

3.2 13.003.02 3003
3004
Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

4.0 13.004.00 3003
3004
 

Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

4.1 13.004.01 3003
3004
Outros tipos de medicamentos -negativa, exceto para uso veterinário Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

4.2 13.004.02 3003
3004
 

Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

5.0 13.005.00 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva. Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

5.1 13.005.01 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa. Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

5.2 13.005.02 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva. Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

5.3 13.005.03 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

5.4 13.005.04 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

5.5 13.005.05 3006.60.00  

Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

6.0 13.006.00 2936 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, incluídosos concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções –neutra

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

7.0 13.007.00 3006.30  

Preparações

opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente-positiva

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

7.1 13.007.01 3006.30  

 

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa

 

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

8.0 13.008.00 3002  

Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – positiva

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

8.1 13.008.01 3002  

 

Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – negativa

 

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

9.0 13.009.00 3002  

 

Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – positiva

 

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

9.1 13.009.01 3002  

Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário- negativa

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

10.0 13.010.00 3005.10.10  

 

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Positiva

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

10.1 13.010.01 3005.10.10  

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa

 

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

11.0 13.011.00 3005  

Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

12.0 13.012.00 4015.11.00
4015.19.00
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutras Antecipação com Encerramento de Tributação 41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

13.0 13.013.00 4014.10.00 Preservativo – neutra Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

Produto isento conforme Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998. Prorrogado até 31.10.20, pelo Conv. ICMS 133/19. (ver caso do Simples Nacional).
14.0 13.014.00 9018.31 Seringas, mesmo com agulhas –neutra  

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

 

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

15.0 13.015.00 9018.32.1 Agulhas para seringas – neutra  

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

 

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

16.0 13.016.00 3926.90.90
9018.90.99
Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) – neutra Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

 

 

14 – PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020.

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2020, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019.

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador

Original

MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 14.001.00 7013  

Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

2.0 14.002.00 7013.37.00  

 

Outros copos, exceto de vitrocerâmica

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

3.0 14.003.00 7013.42.90 Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

4.0 14.004.00 3919

3920

3921

Lonas plásticas, exceto as para uso na construção Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

5.0 14.005.00 3924 Artefatos de higiene/ toucador de plástico, exceto os para uso na construção Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

6.0 14.006.00 3924.10.00 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

6.1 14.006.01 3924.10.00  

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65% 20,65%

17% 12%

7%

4%

7.0 14.007.00 6911.10.10 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – estojos Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

8.0 14.008.00 6911.10.90  

Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – avulsos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65% 20,65%

17% 12%

7%

4%

9.0 14.009.00 6912.00.00 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

10.0 14.010.00 6912.00.00 Velas para filtros  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

 

45% 12,65%

17,65% 20,65%

17% 12%

7%

4%

11.0 14.011.00 4823.20.9 Filtros descartáveis para coar café ou chá  

Antecipação com Encerramento de Tributação

45% 12,65%

17,65% 20,65%

17% 12%

7%

4%

12.0 14.012.00 4823.6  

Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chá- venas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

13.0 14.013.00 4813.10.00 Papel para cigarro  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

 

16 – PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

 

Notas:

1 – Redução de base de cálculo do ICMS próprio da operação e da base de cálculo do ICMS de substituição tributária, de pneus da posição 4011 e câmaras de ar da posição 4013, nas operações interestaduais originadas na indústria ou importador, quando forem sujeitos ao regime de cobrança monofásica do PIS e da COFINS, de acordo com a alíquota interestadual: 4% – 8,50%; 7% – 8,78%; e 12% – 9,30%, exceto para bicicleta;

2 – O regime de substituição tributária não se aplica aos CEST’s  16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00. (Convênio ICMS nº 102/2017).

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 16.001.00 4011.10.00  

 

 

 

Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida)

 

 

 

 

Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018 42% 12,14%

17,14%

20,14%

50,55%

59,11%

64,24%

13,59%

20,05%

23,92%

17% 12%

7%

4%

Redução de BC

Convênio ICMS 6/2009

 

42%

9,89%

15,02%

18,08%

50,55%

59,11%

64,24%

12,33%

18,29%

21,89%

17% 12%

7%

4%

2.0 16.002.00 4011  

Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira

 

 

Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018

32% 10,44%

15,44%

18,44%

39,95%

47,90%

52,67%

11,79%

18,14%

21,95%

 

17%

12%

7%

4%

Redução de BC

Convênio ICMS 6/2009

32% 8,35%

13,46%

16,53%

39,95%

47,90%

52,67%

10,79%

16,55%

20,09%

17% 12%

7%

4%

3.0 16.003.00 4011.40.00 Pneus novos para motocicletas  

Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018

 

60% 15,20%

20,20%

23,20%

69,64%

79,28%

85,06%

16,84%

23,48%

27,46%

17% 12%

7%

4%

 

Redução de BC

Convênio ICMS 6/2009

 

60% 12,67%

17,81%

20,88%

69,64%

79,28%

85,06%

15,27%

21,42%

25,13%

17% 12%

7%

4%

4.0 16.004.00 4011 Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00  

Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018

45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

17% 12%

7%

4%

Redução de BC

Convênio ICMS 6/2009

 

10,35%

15,48%

18,55%

53,73%

62,47%

67,71%

12,82%

18,81%

22,43%

12%

7%

4%

5.0 16.005.00 4011.50.00  

Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

17% 12%

7%

4%

6.0 16.006.00 4012.1 Pneus recauchutados  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

17% 12%

7%

4%

7.0 16.007.00 4012.90 Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018 45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

17% 12%

7%

4%

Redução de BC

Convênio ICMS 6/2009

10,35%

15,48%

18,55%

12,82%

18,81%

22,43%

7.1 16.007.01 4012.90 Protetores de borracha para bicicleta Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

17% 12%

7%

4%

8.0 16.008.00 4013 Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018 45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

17% 12%

7%

4%

Redução de BC

Convênio ICMS 6/2009

10,35%

15,48%

18,55%

53,73%

62,47%

67,71%

12,82%

18,81%

22,43%

9.0 16.009.00 4013.20.00 Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

17% 12%

7%

4%

 

17 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020, exceto refrescos e outras bebidas não alcoólicas (CEST 17.111.00)

 

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2019, de acordo com o Decreto nº 4.541/2020, exceto refrescos e outras bebidas não alcoólicas (CEST 17.111.00)

Nota 1: Sobre operações com mercadorias deste segmento incluídas na cesta básica incide apenas o diferencial de alíquotas na operação de entrada interestadual.

Produtos da cesta básica:

– Óleo de soja – NCM 1507.90.11;

– Farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas – NCM 1101.00.10;

– Pré mistura para pão francês – NCM 1901.20.00;

– Açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluídos: açúcar de confeiteiro, orgânico, demerara, mascavo, light e outros açúcares de cana especiais – NCM 1701;

– Leite em pó integral, parcialmente desnatado e desnatado, composto lácteo – NCM 0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20 e 1901.10.10;

– Macarrão tipo espaguete – NCM 1902.11.00 e 1902.19.00.

Nota 2: No item com o CEST 17.095.00 (NCM 2008) se inclui polpa de fruta congelada.

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 17.001.00 1704.90.10  

Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

2.0 17.002.00 1806.31.10
1806.31.20
Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

3.0 17.003.00 1806.32.10
1806.32.20
Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

4.0 17.004.00 1806.90.00 Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate. Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

 

17,65%

 

20,65%

17% 12%

 

7%

 

4%

5.0 17.005.00 1704.90.10 Ovos de páscoa de chocolate branco Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

5.1 17.005.01 1806.90.00 Ovos de páscoa de chocolate Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

6.0 17.006.00 1806.90.00 Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

6.1 17.006.01 1806.10.00 Cacau em pó, com adi- ção de açucar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

6.2 17.006.02 1806.90.00 Achocolataos em pó, em cápsulas Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

7.0 17.007.00 1806.90.00  

Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

8.0 17.008.00 1704.90.90 Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

9.0 17.009.00 1806.90.00 Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

10.0 17.010.00 2009 Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

11.0 17.011.00 2009.8 Água de coco  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

12.0 17.012.00 0402.1
0402.2
0402.9
Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme leite Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17 12%

7%

4%

13.0 17.013.00 1901.10.20 Farinha láctea Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

14.0 17.014.00 1901.10.10 Leite modificado para alimentação de crianças.  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

15.0 17.015.00 1901.10.90
1901.10.30
Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

16.0 17.016.00 0401.10.10
0401.20.10
Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

16.1 17.016.01 0401.10.10
0401.20.10
 

Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

17.0 17.017.00 0401.40.10

0401.50.10

 

Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

17.1 17.017.01 0401.40.10

0401.50.10

 

Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

18.0 17.018.00 0401.10.90
0401.20.90
 

Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

18.1 17.018.01 0401.10.90
0401.20.90
 

Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

19.0 17.019.00 0401.40.2
0402.21.300402.29.300402.9
Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

19.1 17.019.01 0401.40.2
0402.21.300402.29.300402.9
Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

 

19.2

 

17.019.02 0401.10

0401.20

0401.50

0402.10

0402.29.20

Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

19.3 17.019.03 0401.10

0401.20

0401.50

0402.10

0402.29.20

Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

20.0 17.020.00 0402.9 Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

20.1 17.020.01 0402.9 Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

21.0 17.021.00 0403  

Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

21.1 17.021.01 0403 Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

22.0 17.022.00 0403.90.00 Coalhada  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

23.0 17.023.00 0406  

Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

23.1 17.023.01 0406  

Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

24.0 17.024.00 0406 Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

24.1 17.024.01 0406.10.10 Queijo mussarela  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

24.2 17.024.02 0406.10.90  

Queijo minas frescal

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

24.3 17.024.03 0406.10.90 Queijo ricota Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

24.4 17.024.04 0406.10.90  

Queijo petitsuisse

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

25.0 17.025.00 0405.10.00 Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

25.1 17.025.01 0405.10.00  

Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

25.2 17.025.02 0405.90.90 Manteiga de garrafa  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

26.0 17.026.00 1517.10.00  

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

27.0 17.027.00 1517.10.00  

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

 

7%

 

4%

27.1 17.027.01 1517.10.00  

 

 

 

Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

27.2 17.027.02 1517.90  

 

 

Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10g

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

28.0 17.028.00 1516.20.00  

 

 

 

Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

28.1 17.028.01 1516.20.00 Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

 

7%

 

4%

29.0 17.029.00 1901.90.20 Doces de leite  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

30.0 17.030.00 1904.10.00
1904.90.00
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

31.0 17.031.00 1905.90.90  

 

Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

31.1 17.031.01 1905.90.90 Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

31.2 17.031.02 1905.90.90 Biscoitos de polvilho  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

32.0 17.032.00 2005.20.00
2005.9
Batata frita, inhame e mandioca fritos  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

33.0 17.033.00 2008.1  

Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

33.1 17.033.01 2008.1  

Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

34.0 17.034.00 2103.20.10  

Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

35.0 17.035.00 2103.90.21
2103.90.91
 

Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

36.0 17.036.00 2103.10.10 Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

37.0 17.037.00 2103.30.10  

Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

38.0 17.038.00 2103.30.21 Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g Antecipação com Encerramento de Tributação  

 

 

45%

12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

39.0 17.039.00 2103.90.11  

Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

40.0 17.040.00 2002 Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

41.0 17.041.00 2103.20.10 Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

42.0 17.042.00 1704.90.90
1904.20.00
1904.90.00
Barra de cereais  

Antecipação com Encerramento de Tributação

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

43.0 17.043.00 1806.31.20
1806.32.20
1806.90.00
Barra de cereais contendo cacau Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

44.0 17.044.00 1101.00.10  

Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.1 17.044.01 1101.00.10  

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.2 17.044.02 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.3 17.044.03 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.4 17.044.04 1101.00.10  

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.5 17.044.05 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.6 17.044.06 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

 

20,20%

 

23,20%

17% 12%

 

7%

 

4%

44.7 17.044.07 1101.00.10  

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

 

20,20%

 

23,20%

17% 12%

 

7%

 

4%

44.8 17.044.08 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.9 17.044.09 1101.00.10  

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.10 17.044.10 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.11 17.044.11 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.12 17.044.12 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg  

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018

60% 15,20% 20,20% 23,20% 17% 12%

7%

4%

44.13 17.044.13 1101.00.10 Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.14 17.044.14 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.15 17.044.15 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.16 17.044.16 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg  

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018

 

60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.17 17.044.17 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.18 17.044.18 1101.00.10  

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.19 17.044.19 1101.00.10  

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.20 17.044.20 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.21 17.044.21 1101.00.10  

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg

 

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.22 17.044.22 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018

 

60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.23 17.044.23 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg  

Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018

 

60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.24 17.044.24 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.25 17.044.25 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.26 17.044.26 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 52/2017 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

44.27 17.044.27 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

45.0 17.045.00 1101.00.20 Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018 60% 15,20%

20,20%

23,20%

17% 12%

7%

4%

46.0 17.046.00 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior 5 kg  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.1 17.046.01 1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.2 17.046.02 1901.20.00 1901.90.90  

Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.3 17.046.03 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.4 17.046.04 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.5 17.046.05 1901.20.00 1901.90.90  

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.6 17.046.06 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.7 17.046.07 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.8 17.046.08 1901.20.00 1901.90.90  

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.9 17.046.09 1901.20.00 1901.90.90  

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.10 17.046.10 1901.20.00 1901.90.90  

Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.11 17.046.11 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.12 17.046.12 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.13 17.046.13 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.14 17.046.14 1901.20.00 1901.90.90 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.15 17.046.15 1901.20.00 1901.90.90  

Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

46.16 17.046.16 1901.20.00 1901.90.90  

Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

47.0 17.047.00 1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01. Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

47.1 17.047.01 1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

48.0 17.048.00 1902  

Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

48.1 17.048.01 1902.40.00 Cuscuz Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

48.2 17.048.02 1902.20.00 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.0 17.049.00 1902.1 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita nos CEST’s 17.049.03 e 17.049.06 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.1 17.049.01 1902.1  

Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozi – das, nem recheadas, nem preparadas de outro modo exceto a descrita no CEST 17.049.04 e 17.049.07

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.2 17.049.02 1902.1  

Massas alimentícias do tipo granoduro, não co – zidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.3 17.049.03 1902.19.00  

Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST17.049.08

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.4 17.049.04 1902.19.00  

Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST 17.049.09

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.5 17.049.05 1902.19.00 Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.6 17.049.06 1902.1 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03, derivadas de farinha de trigo Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.7 17.049.07 1902.1 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04, derivadas de farinha de trigo

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.8 17.049.08 1902.19.00 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

49.9 17.049.09 1902.19.00  

Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

50.0 17.050.00 1905.20  

Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

51.0 17.051.00 1905.20.90  

Bolo de forma, inclusive de especiarias

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

52.0 17.052.00 1905.20.10 Panetones  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

53.0 17.053.00 1905.31.00  

Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

53.1 17.053.01 1905.31.00  

 

Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial . Exceto o CEST 17.053.02

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação  

45%

12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

53.2 17.053.02 1905.31.00  

Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

54.0 17.054.00 1905.31.00  

 

 

 

 

 

Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)

 

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

54.1 17.054.01 1905.31.00 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

54.2 17.054.02 1905.31.00 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

56.0 17.056.00 1905.90.20  

Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

56.1 17.056.01 1905.90.20 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

56.2 17.056.02 1905.90.20 Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

57.0 17.057.00 1905.32.00 “Waffles” e “wafers” – sem cobertura Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

58.0 17.058.00 1905.32.00 “Waffles” e “wafers”- com cobertura  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

59.0 17.059.00 1905.40.00 Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

60.0 17.060.00 1905.90.10 Outros pães de forma  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

62.0 17.062.00 1905.90.90 Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

62.1 17.062.01 1905.90.90 Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

62.2 17.062.02 1905.90.20 1905.90.90 Casquinhas para sorvete Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

62.3 17.062.03 1905.90.90 Pão francês até 200g  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

63.0 17.063.00 1905.10.00 Pão denominado knackebrot  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

64.0 17.064.00 1905.90 Demais pães industrializados  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

65.0 17.065.00 1507.90.11 Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

66.0 17.066.00 1508 Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

67.0 17.067.00 1509  

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

67.1 17.067.01 1509  

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17%  

12%

7%

4%

67.2 17.067.02 1509  

 

Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

68.0 17.068.00 1510.00.00  

Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

69.0 17.069.00 1512.19.11
1512.29.10
 

Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

69.1 17.069.01 1512.29.10 Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

70.0 17.070.00 1514.1 Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

71.0 17.071.00 1515.19.00 Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros Antecipação com Encerramento de Tributação  

 

 

45%

 

 

12,65%

17,65%

20,65%

 

 

 

17%

 

 

12%

7%

4%

72.0 17.072.00 1515.29.10 Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

73.0 17.073.00 1512.29.90 Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

74.0 17.074.00 1517.90.10 Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

75.0 17.075.00 1511
1513
1514
1515
1516
1518
Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

76.0 17.076.00 1601.00.00 Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

77.0 17.077.00 1601.00.00 Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

77.1 17.077.01 1601.00.00 Salsicha em lata Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

78.0 17.078.00 1601.00.00 Mortadela Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

79.0 17.079.00 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07 Antecipação com Encerramento de Tributação  

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

79.1 17.079.01 1602.31.00  

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

79.2 17.079.02 1602.32.10 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

79.3 17.079.03 1602.32.20 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas Antecipação com Encerramento de Tributação  

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

79.4 17.079.04 1602.41.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços Antecipação com Encerramento de Tributação  

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

79.5 17.079.05 1602.49.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas exceto os descritos no CEST 17.079.07 Antecipação com Encerramento de Tributação  

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

79.6 17.079.06 1602.50.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina Antecipação com Encerramento de Tributação  

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

79.7 17.079.07 1602.49.00 Apresuntado  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

80.0 17.080.00 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

 

17,65%

 

20,65%

17% 12%

7%

4%

80.1 17.080.01 1604.20.10  

Outras preparações e conservas de atuns

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

81.0 17.081.00 1604 Sardinha em conserva  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

82.0 17.082.00 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

83.0 17.083.00 0210.20.00
0210.99.00 1502
 

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

83.1 17.083.01 0210.20.00 Charque e jerkedbeef Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

84.0 17.084.00 0201
020202040206
 

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4

85.0 17.085.00 0204 Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

86.0 17.086.00 0210.99.00

1502.10.19

1502.90.00

 

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

87.0 17.087.00 0207

0209 0210.99.00 1501

 

 

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves exceto os descritos no CEST 17.087.02

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

87.1 17.087.01 0203

0206

0209

0210.1

0210.99.00 1501

 

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

87.2 17.087.02 0207.1 0207.2  

Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

88.0 17.088.00 0710  

 

Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

88.1 17.088.01 0710  

 

 

Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

89.0 17.089.00 0811  

 

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

 

 

 

 

89.1

 

 

 

 

17.089.01

 

 

 

 

0811

 

 

 

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

 

 

 

17%

 

 

 

 

12%

7%

4%

90.0 17.090.00 2001  

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

90.1 17.090.01 2001  

 

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

91.0 17.091.00 2004  

 

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

91.1 17.091.01 2004  

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

92.0 17.092.00 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

92.1 17.092.01 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

93.0 17.093.00 2006.00.00  

 

 

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

93.1 17.093.01 2006.00.00  

 

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação  

 

 

45%

 

 

12,65%

17,65%

20,65%

 

 

 

17%

 

 

12%

7%

4%

94.0 17.094.00 2007 Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

94.1 17.094.01 2007  

Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

95.0 17.095.00 2008  

 

 

 

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

95.1 17.095.01 2008  

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

96.0 17.96.00 0901 Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05 Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

96.1 17.96.01 0901 Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

96.2 17.096.02 0901  

Café torrado em grão, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

96.3 17.096.03 0901  

Café torrado em grão, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

96.4 17.096.04 0901 Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

96.5 17.096.05 0901 Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

97.0 17.097.00 0902
1211.90.90
2106.90.90
Chá, mesmo aromatizado Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

17% 12%

7%

4%

98.0 17.098.00 0903.00 Mate Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

99.0 17.099.00 1701.1
1701.99.00
Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

99.1 17.099.01 1701.1
1701.99.00
 

Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

99.2 17.099.02 1701.1
1701.99.00
 

Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

100.0 17.100.00  

1701.91.00

Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

100.1 17.100.01  

1701.91.00

 

Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

100.2 17.100.02  

1701.91.00

 

Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

101.0 17.101.00 1701.1
1701.99.00
 

Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

101.1 17.101.01 1701.1
1701.99.00
 

Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

101.2 17.101.02 1701.1
1701.99.00
Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

102.0 17.102.00  

1701.91.00

 

Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

102.1 17.102.01  

1701.91.00

 

Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

102.2 17.102.02  

1701.91

 

Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

103.0 17.103.00 1701.1
1701.99.00
 

Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

103.1 17.103.01 1701.1
1701.99.00
Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

103.2 17.103.02 1701.1
1701.99.00
Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

104.0 17.104.00  

1701.91.00

Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

104.1 17.104.01  

1701.91.00

 

Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

104.2 17.104.02  

1701.91.00

 

Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

105.0 17.105.00 1702  

Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados(sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

105.1 17.105.01 1702 Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

105.2 17.105.02 1702  

Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

106.0 17.106.00 2008.19.00 Milho para pipoca (micro-ondas) Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

107.0 17.107.00 2101.1  

 

Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

107.1 17.107.01 2101.1 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

108.0 17.108.00 2101.20  

Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

108.1 17.108.01 2101.20 Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

109.0 17.109.00 1901.90.90
2101.11.90
2101.12.00
Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

110.0 17.110.00 2202.10.00 Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

111.0 17.111.00 2202.10.00 Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

17% 12%

7%

4%

112.0 17.112.00 2202.99.00  

Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

113.0 17.113.00 2101.20

2202.99.00

Bebidas prontas à base de mate ou chá  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

114.0 17.114.00 2202.99.00 Bebidas prontas à base de café  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

115.0 17.115.00 2202.99.00  

Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

116.0 17.116.00 008.13

009.09

Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de fruta seca ou de fruta de casa rija; quando acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a preparação de infusões ou de tisanas (“chás”) Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

 

 

19 – PRODUTOS DE PAPELARIA

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020.

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2020, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019.

Nota 1: Os itens caderno, NCM 4820.20.00; caneta esferográfica, NCM 9608.10.00, estão incluídos na cesta básica.

Nota 2: Sobre operações com mercadorias deste segmento incluídas na cesta básica incide apenas o diferencial de alíquotas na operação de entrada interestadual.

 

ITEM

 

CEST

 

NCM/SH

 

DESCRIÇÃO

Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador

Ajustado

Alíquota Interna Alíquota Interestadual
 

1.0

 

19.001.00 3213.10.00 Tinta guache Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

2.0 19.002.00 3916.20.00  

Espiral – perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

3.0 19.003.00 3916.10.00

3916.90

 

Outros espirais – perfis para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

4.0 19.004.00 3926.10.00  

 

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

5.0 19.005.00 4202.1
4202.9
 

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

 

5.1

 

19.005.01

 

4202.1

4202.9

Baús, malas e maletas para viagem  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

 

45%

12,65%

17,65%

20,65%

 

17%

12%

7%

4%

6.0 19.006.00 3926.90.90 Prancheta de plástico  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

7.0 19.007.00 4802.20.90
4811.90.90
Bobina para fax  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45%

12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

8.0 19.008.00 4802.54.9 Papel seda  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

 

45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

 

7% 12%

7%

4%

9.0 19.009.00 4802.54.99
4802.57.99
4816.20.00
Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

10.0 19.010.00 4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9
 

 

 

 

 

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico

 

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

11.0 19.011.00 3703.10.10
3703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20.00
 

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

12.0 19.012.00 4810.13.90  

 

Papel almaço

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

 

7%

12%

7%

4%

13.0 19.013.00 4816.90.10 Papel hectográfico  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

 

7%

12%

7%

4%

14.0 19.014.00 3920.20.19 Papel celofane e tipo celofane Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

15.0 19.015.00 4806.20.00 Papel impermeável  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

16.0 19.016.00 4808.10.00 Papel crepon  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

17.0 19.017.00 4810.22.90 Papel fantasia  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

 

 

18.0

 

19.018.00

 

4809
4816

 

Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

19.0 19.019.00 4817  

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

20.0 19.020.00 4820.10.00  

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

21.0 19.021.00 4820.20.00 Cadernos Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

17% 12%

7%

4%

22.0 19.022.00 4820.30.00  

Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processo

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

23.0 19.023.00 4820.40.00  

Formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

24.0 19.024.00 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

7% 12%

7%

4%

25.0 19.025.00 4820.90.00  

Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

26.0 19.026.00 4909.00.00  

Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social – de época/sentimento)

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45%

 

12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

27.0 19.027.00 9608.10.00 Canetas esferográficas  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

 

17%

12%

7%

4%

28.0 19.028.00 9608.20.00  

Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

45% 12,65%

17,65%

20,65%

7% 12%

7%

4%

29.0 19.029.00 9608.30.00 Canetas tinteiro Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%

17,65%

20,65%

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

7% 12%

7%

4%

30.0 19.030.00 9608 Outras canetas; sortidos de canetas Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

7% 12%

7%

4%

31.0 19.031.00 4802.56 Papel cortado “cutsize” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

7% 12%

7%

4%

32.0 19.032.00 5210.59.90 Papel camurça Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

7% 12%

7%

4%

33.0 19.033.00 7607.11.90 Papel laminado e papel espelho Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

12,65%

17,65%

20,65%

 

53,73%

62,47%

67,71%

14,13%

20,62%

24,51%

7% 12%

7%

4%

 

 

20 – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

 

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020.

Exceto para os CEST’s: (20.007.00), (20.008.00), (20.023.00), (20.024.00), (20.025.00), (20.039.00), (20.040.00), (20.048.00), (20.049.00), (20.050.00), (20.051.00), (20.058.00), (20.063.00) e (20.064.00)

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2020, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019.

Exceto para os CEST’s: (20.007.00), (20.008.00), (20.023.00), (20.024.00), (20.025.00), (20.039.00), (20.040.00), (20.048.00), (20.049.00), (20.050.00), (20.051.00), (20.058.00), (20.063.00) e (20.064.00)

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 20.001.00 1211.90.90  

Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 70% 16,90%

21,90%

24,90%

17% 12%

7%

4%

1.1 20.001.01 1211.90.90 Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g) Antecipação com Encerramento de Tributação

 

70% 16,90%

21,90%

24,90%

17% 12%

7%

4%

2.0 20.002.00 2712.10.00 Vaselina Antecipação com Encerramento de Tributação 70%  

16,90%

21,90%

24,90%

 

17% 12%

7%

4%

3.0 20.003.00 2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia) Antecipação com Encerramento de Tributação 70%  

 

 

16,90%

21,90%

24,90%

 

 

 

17% 12%

7%

4%

4.0 20.004.00 2847.00.00  

Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 70% 16,90%

21,90%

24,90%

17% 12%

7%

4%

5.0 20.005.00 3006.70.00 Lubrificação íntima  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

17% 12%

7%

4%

6.0 20.006.00 3301  

 

Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 70% 16,90%

 

21,90%

 

24,90%

17% 12%

 

7%

 

4%

7.0 20.007.00 3303.00.10 Perfumes (extratos)  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

70% 30,50%

35,50%

38,50%

99,47%

110,80%

117,60%

37,87%

45,70%

50,40%

25% 12%

7%

4%

8.0 20.008.00 3303.00.20 Àguas-de-colônia Antecipação com Encerramento de Tributação 70% 30,50%

35,50%

38,50%

99,47%

110,80%

117,60%

37,87%

45,70%

50,40%

25% 12%

7%

4%

9.0 20.009.00 3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

10.0 20.010.00 3304.20.10  

Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

11.0 20.011.00 3304.20.90  

Outros produtos de maquilagem para os olhos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

Nova redação dada ao item 12.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.
12.0 20.012.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona Antecipação com Encerramento de Tributação 70% 30,50% 35,50%

38,50%

99,47%

110.80%

117.60%

37,87%

45,70%

50,40%

25% 12%

7%

4%

Redação original:
12.0 20.012.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona Antecipação com Encerramento de Tributação 70% 16,90%

21,90%

24,90%

17% 12%

7%

4%

13.0 20.013.00 3304.91.00  

Pós, incluídos os compactos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

14.0 20.014.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

24,25%

29,25%

32,25%

 

25% 12%

7%

4%

15.0 20.015.00 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares. Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

 

7%

 

4%

16.0 20.016.00 3304.99.90 Preparações solares e antissolares Antecipação com Encerramento de Tributação 70%  

30,50%

35,50%

38,50%

 

25% 12%

7%

4%

17.0 20.017.00 3305.10.00 Xampus para o cabelo Antecipação com Encerramento de Tributação 70% 16,90%

21,90%

24,90%

17% 12%

7%

4%

18.0 20.018.00 3305.20.00  

Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

19.0 20.019.00 3305.30.00 Laquês para o cabelo Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

20.0 20.020.00 3305.90.00 Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

21.0 20.021.00 3305.90.00 Condicionadores  

Antecipação com Encerramento de Tributação

70% 16,90%

21,90%

24,90%

17% 12%

7%

4%

22.0 20.022.00 3305.90.00 Tintura para o cabelo Antecipação com Encerramento de Tributação 45%  

24,25%

29,25%

32,25%

 

25% 12%

7%

4%

23.0 20.023.00 3306.10.00 Dentifrícios  

Convênio

ICMS  142/2018

 

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

24.0 20.024.00 3306.20.00  

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)

 

Convênio

ICMS  142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

25.0 20.025.00 3306.90.00  

Outras preparações para higiene bucal ou dentária

 

Convênio

ICMS  142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

26.0 20.026.00 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

27.0 20.027.00 3307.20.10 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01 Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

27.1 20.027.01 3307.20.10  

Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

28.0 20.028.00 3307.20.10 Antiperspirantes líquidos Antecipação com Encerramento de Tributação 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

17% 12%

7%

4%

29.0 20.029.00 3307.20.90  

Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

17% 12%

7%

4%

29.1 20.029.01 3307.20.90 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

17% 12%

7%

4%

30.0 20.030.00 3307.20.90 Outros antiperspirantes  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

31.0 20.031.00 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos Antecipação com Encerramento de Tributação 70% 16,90%

21,90%

24,90%

17% 12%

7%

4%

32.0 20.032.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria preparados Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

32.1 20.032.01 3307.90.00 Outros produtos de toucador preparados  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

45% 24,25%

29,25%

32,25%

25% 12%

7%

4%

33.0 20.033.00 3307.90.00 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

34.0 20.034.00 3401.11.90  

Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

34.1 20.034.01 3401.11.90 Lenços umedecidos Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

35.0 20.035.00 3401.19.00  

Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldadas

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

36.0 20.036.00 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

 

17%

12%

7%

4%

37.0 20.037.00 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

38.0 20.038.00 4014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

17% 12%

7%

4%

39.0 20.039.00 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha Convênio

ICMS  142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

40.0 20.040.00 3924.90.00

3926.90.40

3926.90.90

 

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone

 

Convênio

ICMS  142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

41.0 20.041.00 4202.1 Malas e maletas de toucador Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

42.0 20.042.00 4818.10.00 Papel higiênico – folha simples Antecipação com Encerramento de Tributação 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

17%

12%

7%

4%

43.0 20.043.00 4818.10.00  

Papel higiênico – folha dupla e tripla

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

44.0 20.044.00 4818.20.00  

Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

 

17%

12%

7%

4%

45.0 20.045.00 4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

46.0 20.046.00 4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17%  

12%

7%

4%

47.0 20.047.00 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) Antecipação com Encerramento de Tributação 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

17% 12%

7%

4%

48.0 20.048.00 9619.00.00  

Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01

 

Convênio

ICMS  142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

48.1 20.048.01 9619.00.00 Fraldas de fibras têxteis Convênio

ICMS  142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

49.0 20.049.00 9619.00.00 Tampões higiênicos Convênio

ICMS  142/2018

41,35%  

12,03%

17,03%

20,03%

 

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

50.0 20.050.00 9619.00.00 Absorventes higiênicos externos Convênio

ICMS  142/2018

41,35%  

12,03%

17,03%

20,03%

 

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

51.0 20.051.00 5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal) Convênio ICMS 142/2018 41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

52.0 20.052.00 5603.92.90 Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

53.0 20.053.00 8203.20.90 Pinças para sobrancelhas Antecipação com Encerramento de Tributação  

 

50%

13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

54.0 20.054.00 8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria) Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

55.0 20.055.00 8214.20.00  

Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

56.0 20.056.00 9025.11.10
9025.19.90
Termômetros, inclusive o digital  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

57.0 20.057.00 9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

58.0 20.058.00 9603.21.00  

Escovas de dente, incluídas as escovas para dentaduras

 

Convênio

ICMS  142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

59.0 20.059.00 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

60.0 20.060.00 9605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

61.0 20.061.00 9615  

Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

62.0 20.062.00 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

17% 12%

7%

4%

63.0 20.063.00 3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.907010.20.00
Mamadeiras Convênio

ICMS  142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

64.0 20.064.00 8212.10.208212.20.10 Aparelhos e lâminas de barbear Protocolo ICMS 16/85 30% 10,10%

15,10%

18,10%

37,83%

45,66%

50,36%

11,43%

17,76%

21,56%

17% 12%

7%

4%

 

 

21 – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

 

Nova redação dada à Nota, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160, de 16 de junho de 2020.

Exceto para os CEST’s: (21.052.00), (21.053.00), (CEST 21.053.01), (21.054.00), (21.055.00) e (21.055.01)

 

Redação original:

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 29 de junho de 2020, de acordo com o Decreto nº 4.541/2019. Exceto para os CEST’s: (21.052.00), (21.053.00), (21.054.00), (20.055.00) e (20.055.01)

 

Nota 1: Os itens 9.0, 37.0 e 99.0 possuem redução de base de cálculo em 48,24% nas operações internas de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80% (cláusula primeira, anexo I do Convênio ICMS 52/91);

Nota 2: O item 89.0 possui redução na base de cálculo em 67,06% nas operações internas de forma que a carga tributária seja equivalente a 5,60% (cláusula segunda, II, anexo II do Convênio ICMS 52/91).

Nota 3: Nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importada ou com conteúdo de importação sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica a redução de base de cálculo, de acordo com o Convênio ICMS 123/12, exceto ato legal concessivo  superveniente.

Nota 4: Itens 53.0, 53.1, 63.0 e 64.0 – Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 21.001.00 7321.11.00
7321.81.00 7321.90.00
Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

2.0 21.002.00 8418.10.00  

Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

3.0 21.003.00 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão Antecipação com Encerramento de Tributação 35%  

10,95%

15,95%

18,95%

 

 

17%

12%

7%

4%

4.0 21.004.00 8418.29.00 Outros refrigeradores do tipo doméstico Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

5.0 21.005.00 8418.30.00 Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

6.0 21.006.00 8418.40.00  

Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

7.0 21.007.00 8418.50 Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

8.0 21.008.00 8418.69.9 Mini adega e similares Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

9.0 21.009.00 8418.69.99 Máquinas para produção de gelo com redução da base de cálculo (exceto importados). Antecipação com Encerramento de Tributação Anexo I Convênio ICMS 52/91 50%  

4,40%

8,06%

21,50%

 

17% 12%

7%

4%

10.0 21.010.00 8418.99.00 Partes dos refrigeradores,

congeladores, mini adegas e

similares, máquinas para

produção de gelo e

bebedouros descritos nos

CEST: 21.002.00, 21.003.00,

21.004.00, 21.005.00,

21.006.00, 21.007.00,

21.008.00, 21.009.00 e

21.013.00

 

Antecipação com Encerramento de Tributação  

35%

10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

11.0 21.011.00 8421.12 Secadoras de roupa de uso doméstico  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

35%

10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

12.0 21.012.00 8421.19.90  

Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

13.0 21.013.00 8418.69.31 Bebedouros refrigerados para água Antecipação com Encerramento de Tributação  

35%

10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

14.0 21.014.00 8421.9 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso

doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

15.0 21.015.00 8422.11.008422.90.10 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

16.0 21.016.00 8443.31 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

17.0 21.017.00 8443.32  

 

Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

18.0 21.018.00 8443.9  

Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

19.0 21.019.00 8450.11.00 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

20.0 21.020.00 8450.12.00 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

21.0 21.021.00 8450.19.00 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

22.0 21.022.00 8450.20  

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

23.0 21.023.00 8450.90  

Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

24.0 21.024.00 8451.21.00  

 

Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

25.0 21.025.00 8451.29.90 Outras máquinas de secar de uso doméstico  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

26.0 21.026.00 8451.90 Partes de máquinas de secar de uso doméstico  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

27.0 21.027.00 8452.10.00 Máquinas de costura de uso doméstico  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

28.0 21.028.00 8471.30  

 

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

29.0 21.029.00 8471.4  

 

 

Outras máquinas automáticas para processamento de dados

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

30.0 21.030.00 8471.50.10  

 

Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

31.0 21.031.00 8471.60.5 Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54  

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

32.0 21.032.00 8471.60.90  

 

Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

33.0 21.033.00 8471.70 Unidades de memória  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

34.0 21.034.00 8471.90  

Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

35.0 21.035.00 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

36.0 21.036.00 8504.3 Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos: 8504.33.00 e 8504.34.00  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

37.0 21.037.00 8504.40.10 Carregadores de acumuladores (exceto importados)  

Antecipação com Encerramento de Tributação Anexo I do Convênio 52/91

 

50% 4,40%

8,06%

21,50%

17% 12%

7%

4%

38.0 21.038.00 8504.40.40 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”)  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

39.0 21.039.00 8507.80.00 Outros acumuladores  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

40.0 21.040.00 8508 Aspiradores Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

41.0 21.041.00 8509  

Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

 

15,95%

 

18,95%

17% 12%

7%

4%

42.0 21.042.00 8509.80.10 Enceradeiras Antecipação com Encerramento de Tributação 35%  

10,95%

15,95%

18,95%

 

17% 12%

7%

4%

43.0 21.043.00 8516.10.00 Chaleiras elétricas Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

44.0 21.044.00 8516.40.00 Ferros elétricos de passar Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

45.0 21.045.00 8516.50.00 Fornos de microondas  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

46.0 21.046.00 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

47.0 21.047.00 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis Antecipação com Encerramento de Tributação  

 

35%

 

10,95%

15,95%

18,95%

 

17% 12%

7%

4%

48.0 21.048.00 8516.71.00 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – Cafeteiras Antecipação com Encerramento de Tributação 35%  

10,95%

15,95%

18,95%

 

17% 12%

7%

4%

49.0 21.049.00 8516.72.00 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – Torradeiras  

Antecipação com Encerramento de Tributação

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

50.0 21.050.00 8516.79 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

51.0 21.051.00 8516.90.00  

Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

Nova redação dada ao item 52.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.
52.0 21.052.00 8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador – microfone sem fio Protocolo 84/11 e 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

Redação original:
52.0 21.052.00 8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador – microfone sem fio Protocolo 84/11 37%  

11,29%

16,29%

19,29%

 

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

53.0 21.053.00 8517.12.3 Telefones para redes celulares, exceto por satélite, e os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018 25% 9,25%

14,25%

17,25%

32,53%

40,06%

44,58%

10,53%

16,81%

20,58%

17% 12%

7%

4%

53.1 21.053.01 8517.12.31  

Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite

 

Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018 25% 9,25%

14,25% 17,25%

32,53%

40,06%

44,58%

10,53% 16,81% 20,58% 17% 12%

7%

4%

54.0 21.054.00 8517.12 Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo Protocolo 84/11 e 142/2018 37%  

11,29%

16,29%

19,29%

 

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

55.0 21.055.00 8517.18.91  

Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos

Protocolo 84/11 e 142/2018 38% 11,46%

16,46%

19,46%

46,31%

54,63%

59,61%

12,87%

19,29%

23,13%

17% 12%

7%

4%

55.1 21.055.01 8517.18.99  

Outros aparelhos telefônicos

 

Protocolo 84/11 e 142/2018 38% 11,46% 16,46% 19,46% 46,31%

54,63%

59,61%

12,87%

19,29%

23,13%

17% 12%

7%

4%

56.0 21.056.00 8517.62.59  

Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio.

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

56.1 21.056.01 8517.62.54

8517.62.55

 

Distribuidores de conexões para rede (“hubs”) e moduladores/demoduladores (“modens”).

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

57.0 21.057.00 8518  

Microfones e seus suportes; alto falantes mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

58.0 21.058.00 8519
8522
8527.1
 

 

Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

59.0 21.059.00 8519.81.90  

Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

60.0 21.060.00 8521.90.10  

Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

61.0 21.061.00 8521.90.90  

Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

62.0 21.062.00 8523.51.10 Cartões de memória (“memorycards”) Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

63.0 21.063.00 8523.52.00 Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018 25% 9,25%

14,25%

17,25%

17% 12%

7%

4%

64.00 21.064.00 8523.52.00 Cartões inteligentes (“sim cards”) Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018 25%  

9,25%

14,25%

17,25%

 

17% 12%

7%

4%

65.0 21.065.00 8525.80.2  

Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

66.0 21.066.00 8527.9  

Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

 

67.0

 

21.067.00

8528.49.29 8528.59.20 8528.69  

Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação  

35%

10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

67.1 21.067.01 8528.62.00 Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

68.0 21.068.00 8528.51.20

 

8528.52.20

 

 

Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

69.0 21.069.00 8528.7  

 

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

70.0 21.070.00 8528.7  

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

71.0 21.071.00 8528.7  

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de Plasma

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

72.0 21.072.00 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

73.0  

 

 

21.073.00

 

 

 

8528.7

Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

74.0 21.074.00 9006.59  

Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

75.0 21.075.00 9006.40.00 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

76.0 21.076.00 9018.90.50 Aparelhos de diatermia Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

77.0 21.077.00 9019.10.00 Aparelhos de massagem Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

78.0 21.078.00 9032.89.11 Reguladores de voltagem eletrônicos Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

79.0 21.079.00 9504.50.00  

Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

 

17%

12%

7%

4%

80.0 21.080.00 8517.62.1 Multiplexadores e concentradores Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

81.0 21.081.00 8517.62.22  

 

Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

82.0 21.082.00 8517.62.39 Outros aparelhos para comutação  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

 

83.0

 

21.083.00

 

8517.62.4

 

 

Roteadores digitais, em redes com ou sem fio

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

84.0 21.084.00 8517.62.62  

Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

85.0 21.085.00 8517.62.9  

Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

86.0 21.086.00 8517.70.21  

Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

87.0 21.087.00 8214.90

8510

 

Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

88.0 21.088.00 8414.5 Ventiladores, exceto os de uso agrícola Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

89.0 21.089.00 8414.59.90 Ventiladores de uso agrícola  

Antecipação com Encerramento de Tributação

Anexo II do Convênio 52/91

 

50% 1,40%

4,30%

21,50%

17% 12%

7%

4%

90.0 21.090.00 8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

91.0 21.091.00 8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

92.0 21.092.00 8415.10
8415.8
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivo próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

93.0 21.093.00 8415.10.11  

Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

94.0 21.094.00 8415.10.19  

Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

95.0 21.095.00 8415.10.90 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

96.0 21.096.00 8415.90.10  

Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

97.0 21.097.00 8415.90.20  

Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

98.0 21.098.00  421.21.00  

Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

 

 

98.1

 

 

21.098.01

 

 

8421.21.00

 

Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

 

35%

10,95%

15,95%

18,95%

 

 

17%

12%

7%

4%

99.0 21.099.00 8424.90.90 Outras (Lavadora de alta pressão e suas partes) Antecipação com Encerramento de Tributação 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

17%  

12%

7%

4%

99.0 21.099.00 8424.30.10
8424.30.90
Lavadora de alta pressão e suas partes (exceto importados) Antecipação com Encerramento de Tributação

Anexo I do Convênio 52/91

50% 4,40%

8,06%

21,50%

17% 12%

7%

4%

100.0 21.100.00 8467.21.00 Furadeiras elétricas  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

101.0 21.101.00 8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

102.0 21.102.00 8516.31.00 Secadores de cabelo  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

103.0 21.101.00 8516.32.00  

Outros aparelhos para arranjos do cabelo

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

104.0 21.104.00 8527  

 

 

Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

105.0 21.105.00 8479.60.00 Climatizadores de ar  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

106.0 21.106.00 8415.90.90  

 

 

Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

107.0 21.107.00 8525.80.19 Câmeras de televisão e suas partes  

 

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

108.0 21.108.00 8423.10.00 Balanças de uso doméstico  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

109.0 21.109.00 8540  

 

 

Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)

 

 

 

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

Nova redação dada aos itens 110 ao 126 pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020.
110.0 21.110.00 8517  

Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

45,25%

53,51%

58,46%

12,69%

19,10%

22,94%

17% 12%

7%

4%

111.0 21.111.00 8517  

Interfones, seus acessórios, tomadas e “plugs”

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018

 

36% 11,12%

16,12%

19,12%

44,19%

52,39%

57,30%

12,51%

18,91%

22,74%

17% 12%

7%

4%

112.0 21.112.00 8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 39%  

11,63%

16,63%

19,63%

 

47,37% 55,75% 60,77% 13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

7%

4%

113.0 21.113.00 8531 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00. Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 33% 10,61%

15,61%

18,61%

41,01% 49,02% 53,83% 11,97%

18,33%

22,15%

17% 12%

7%

4%

114.0 21.114.00 8531.10  

Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 40% 11,80%

16,80%

19,80%

48,43% 56,87% 61,93% 13,23%

19,67%

23,53%

17% 12%

7%

4%

115.0 21.115.00 8531.80.00  

 

Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 34% 10,78%

15,78%

18,78%

42,07% 50,14% 54,99% 12,15%

18,52%

22,35%

17% 12%

7%

4%

116.0 21.116.00 8534.00  

Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

16,63%

19,63%

47,37% 55,75% 60,77% 13,05%

19,48%

23,33%

 

17%

12%

7%

4%

117.0 21.117.00 8541.40.11
8541.40.21
8541.40.22
 

Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 30% 10,10%

15,10%

18,10%

37,83% 45,66% 50,36% 11,43%

17,76%

21,56%

17% 12%

7%

4%

 

118.0

 

21.118.00

 

8543.70.92

Eletrificadores de cercas eletrônicos  

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018

 

 

38%

11,46%

16,46%

19,46%

46,31% 54,63% 59,61% 12,87%

19,29%

23,13%

 

17%

12%

7%

4%

119.0 21.119.00 9030.3 Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 33% 10,61%

15,61%

18,61%

41,01% 49,02% 53,83% 11,97%

18,33%

22,15%

17% 12%

7%

4%

120.0 21.120.00 9030.89  

Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 31% 10,27%

15,27%

18,27%

38,89% 46,78% 51,52% 11,61%

17,95%

21,76%

17% 12%

 

7%

 

4%

121.0 21.121.00 9107.00  

Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

45,25% 53,51% 58,46% 12,69%

19,10%

22,93%

17% 12%

7%

4%

122.0 21.122.00 9405  

 

 

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posi- ções; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00

 

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

16,63%

19,63%

47,37% 55,75% 60,77% 13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

 

7%

 

4%

123.0 21.123.00 9405.10 9405.9  

Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 35% 10,95%

15,95%

18,95%

43,13% 51,27% 56,14% 12,33%

18,72%

22,54%

17% 12%

7%

4%

124.0 21.124.00 9405.20.00 9405.9  

Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadá- rios de interior, elétricos e suas partes

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

16,63%

19,63%

47,37% 55,75% 60,77% 13,05%

19,48%

23,33%

17% 12%

7%

4%

125.0 21.125.00 9405.40 9405.9  

Outros aparelhos elé- tricos de iluminação e suas partes

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018  

32%

10,44%

15,44%

18,44%

39,95% 47,90% 52,67% 11,80%

18,14%

21,95%

 

17%

12%

7%

4%

126.0 21.126.00 8542.31.90 Microprocessador Antecipação com Encerramento de Tributação  

35%

10,95%

15,95%

18,95%

43,13% 51,27% 56,14% 12,33%

18,72%

22,54%

17% 12%

7%

4%

Redação original:
110.0 21.110.00 8517  

 

Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

17% 12%

7%

4%

111.0 21.111.00 8517  

 

Interfones, seus acessórios, tomadas e “plugs”

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018

 

36% 11,12%

16,12%

19,12%

17% 12%

7%

4%

112.0 21.112.00 8529  

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 39%  

11,63%

16,63%

19,63%

 

17% 12%

7%

4%

113.0 21.113.00 8531  

Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 33% 10,61%

15,61%

18,61%

17% 12%

7%

4%

114.0 21.114.00 8531.10 Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 40% 11,80%

16,80%

19,80%

17% 12%

7%

4%

115.0 21.115.00 8531.80.00  

 

Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 34% 10,78%

15,78%

18,78%

17% 12%

7%

4%

116.0 21.116.00 8534.00  

Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

16,63%

19,63%

 

17%

12%

7%

4%

117.0 21.117.00 8541.40.11
8541.40.21
8541.40.22
 

Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 30% 10,10%

15,10%

18,10%

17% 12%

7%

4%

 

118.0

 

21.118.00

 

8543.70.92

Eletrificadores de cercas eletrônicos  

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018

 

 

38%

11,46%

16,46%

19,46%

 

17%

12%

7%

4%

119.0 21.119.00 9030.3 Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 33% 10,61%

15,61%

18,61%

17% 12%

7%

4%

120.0 21.120.00 9030.89  

Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 31% 10,27%

 

15,27%

 

18,27%

17% 12%

 

7%

 

4%

121.0 21.121.00 9107.00  

 

Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 37% 11,29%

16,29%

19,29%

17% 12%

7%

4%

122.0 21.122.00 9405  

 

 

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posi- ções; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00

 

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

 

16,63%

 

19,63%

17% 12%

 

7%

 

4%

123.0 21.123.00 9405.10 9405.9  

Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes

 

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 35% 10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

124.0 21.124.00 9405.20.00 9405.9  

Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadá- rios de interior, elétricos e suas partes

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018 39% 11,63%

16,63%

19,63%

17% 12%

7%

4%

125.0 21.125.00 9405.40 9405.9  

Outros aparelhos elé- tricos de iluminação e suas partes

 

Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018  

32%

10,44%

15,44%

18,44%

 

17%

12%

7%

4%

126.0 21.126.00 8542.31.90 Microprocessador Antecipação com Encerramento de Tributação  

35%

10,95%

15,95%

18,95%

17% 12%

7%

4%

 

 

22 – RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 22.001.00 2309 Ração tipo “pet” para animais domésticos Protocolos  ICMS 26/04 e 39/04 e Convênio ICMS 142/2018  

46%

12,82%

17,82%

20,82%

54,80%

63,59%

68,87%

14,32%

20,81%

24,71%

 

17%

12%

7%

4%

 

23 – SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 23.001.00 2105.00 Sorvetes de qualquer espécie Protocolos ICMS 20/05, 57/13 e Convênio ICMS 142/2018 70% 16,90%

21,90%

24,90%

80,24%

90,48%

96,63%

18,64%

25,38%

29,43%

17% 12%

7%

4%

2.0 23.002.00 1806
1901
2106
Preparados para fabricação de sorvete em máquina Protocolos ICMS 20/05 e 57/13 e Convênio ICMS 142/2018 328% 60,76%

65,76%

68,76%

353,78%

379,57%

395,04%

65,14%

74,53%

80,16%

17% 12%

7%

4%

 

 

24 – TINTAS E VERNIZES

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 24.001.00 3208
3209
3210.00
Tintas, vernizes Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018 35% 10,95%

15,95%

18,95%

43,10%

51,30%

56,10%

12,33%

18,72%

22,54%

17% 12%

7%

4%

2.0 24.002.00 2821
3204.17.00
3206
Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018 35% 10,95%

15,95%

18,95%

43,10%

51,30%

56,10%

12,33%

18,72%

22,54%

17%  

12%

7%

4%

2.1 24.002.01 2821

3204.17.00

3206

 

Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19

 

Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018 35% 10,95%

15,95%

18,95%

43,10%

51,30%

56,10%

12,33%

18,72%

22,54%

17%  

12%

7%

4%

3.0 24.003.00 3204 3205.00.00 3206

3212

 

 

Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

 

Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018

 

35% 10,95% 15,95% 18,95% 43,13%

51,27%

56,14%

12,33% 18,72% 22,54% 17% 12%

7%

4%

 

 

25 – VEÍCULOS AUTOMOTORES

Nota: Operações destinadas a estabelecimento detentor de Regime Especial (Termo de Acordo) – carga tributária equivalente a 12%. (Convênio ICMS 190/2017; Portaria nº 285/2007; Inciso II do art. 2º da Lei Complementar 3.460/2018).

Descrição

 

Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
Veículos automotores com alíquota interna de 17%com redução da carga tributária para 12% Convênios ICMS 199/2017 e 142/2018 30% 3,60%

8,60%

11,60%

30,00%

37,39%

41,82%

3,60%

9,49%

13,02%

17% 12%

7%

4%

Veículos automotores com alíquota interna de 25% com redução da carga tributária para 12% Convênios ICMS 199/2017 e 142/2018 30% 3,60%

8,60%

11,60%

30,00%

37,39%

41,82%

3,60%

9,49%

13,02%

25% 12%

7%

4%

 

Demais Contribuintes

Descrição Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
Veículos automotores com alíquota interna de 17%  

Convênios ICMS 199/2017 e 142/2018

 

30% 10,10%

15,10%

18,10%

37,83%

45,66%

50,36%

11,43%

17,76%

21,56%

17% 12%

7%

4%

Veículos automotores com alíquota  interna de 25%  

Convênios ICMS 199/2017 e 142/2018

30% 20,50%

25,50%

28,50%

52,53%

61,20%

66,40%

26,13%

33,30%

37,60%

25% 12%

7%

4%

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
1.0 25.001.00 8702.10.00  

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

2.0 25.002.00 8702.90.90 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
3.0 25.003.00 8703.21.00 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³
4.0 25.004.00 8703.22.10 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
5.0 25.005.00 8703.22.90 Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
6.0 25.006.00 8703.23.10 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
7.0 25.007.00 8703.23.90 Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8.0 25.008.00 8703.24.10 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
9.0 25.009.00 8703.24.90 Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

 

10.0 25.010.00 8703.32.10 Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
11.0 25.011.00 8703.32.90 Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
12.0 25.012.00 8703.33.10 Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário
13.0 25.013.00 8703.33.90 Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário
14.0 25.014.00 8704.21.10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
15.0 25.015.00 8704.21.20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
16.0 25.016.00 8704.21.30  

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

17.0 25.017.00 8704.21.90 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
18.0 25.018.00 8704.31.10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
19.0 25.019.00  

8704.31.20

 

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
20.0 25.020.00 8704.31.30 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
21.0 25.021.00 8704.31.90 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
22.0 25.022.00 8702.20.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
23.0 25.023.00 8702.30.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
24.0 25.024.00 8702.90.00  Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
25.0 25.025.00 8703.40.00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário
26.0 25.026.00 8703.50.00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
27.0 25.027.00 8703.60.00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
28.0 25.028.00 8703.70.00 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
29.0 25.029.00 8703.80.00 Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão

 

26 – VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

Nota: Operações destinadas a estabelecimento detentor de Regime Especial – carga tributária equivalente a 12%. (Convênio ICMS 190/2017; Portaria nº 285/2007; Inciso II do art. 2º da Lei Complementar 3.460/2018).

Descrição

 

Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
Veículos automotores de duas e três rodas com alíquota interna de 17% Convênios ICMS 200/2017 e 142/2018 34%   4,08%

9,08%

12,08%

34,00%

41,61%

46,18%

4,08%

9,99%

13,54%

 

17%

12%

7%

4%

 

Demais Contribuintes

Descrição Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
Veículos automotores de duas e três rodas com alíquota interna de 17%  

Convênios ICMS 200/2017 e 142/2018

 

34% 10,78%

15,78%

18,78%

42,07%

50,14%

54,99%

12,15%

18,52%

22,35%

17% 12%

7%

4%

 

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
1.0 26.001.00 8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral;  carros laterais

 

ANEXO II

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO (ARTIGO 96 DO RICMS – DECRETO 008/98)

 

Antecipação Parcial

Nota 1: Nas operações de entrada interestadual de mercadorias para fins de comercialização, não sujeitas ao regime de substituição tributária ou ao diferencial de alíquotas, será exigida a antecipação parcial do ICMS mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, nos termos do artigo 96, do RICMS/AC.

Nota 2: Não será aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em caso de inadimplência, o percentual de 60% previsto no § 14 do art. 96 do Decreto 008/98, nas entradas interestaduais de mercadorias para comercialização.

 

Procedência

 

Ato Legal

Percentual de Antecipação Tributária – Estabelecimento em situação fiscal regular Percentual de Antecipação Tributária – Contribuinte Inadimplente Alíquota Interna
Mercadoria nacional oriunda das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo; Art. 96 do RICMS 9% 14,40% 17%
Mercadoria Nacional oriunda das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; Art. 96 do RICMS 14% 22,40% 17%
 

Mercadoria importada do exterior, qualquer que seja a unidade da Federação de origem da operação;

 

Art. 96 do RICMS 17% 27,20% 17%
Mercadoria nacional oriunda das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo; Art. 96 do RICMS 17% 27,20%  

25%

 

 

Mercadoria nacional oriunda da Região Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

 

Art. 96 do RICMS 22% 35,20% 25%
 

Mercadoria importada do exterior, qualquer que seja a unidade da Federação de origem da operação.

 

Art. 96 do RICMS 25% 40% 25%

 

 

ANEXO III

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NA ENTRADA DE PRODUTOS INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA CONFORME O ARTIGO 184-H DO RICMS/AC, APROVADO PELO DECRETO 008/98.

Cesta Básica

Produto NCM/SH Base Legal Percentual de Antecipação (%) Alíquota Interna Alíquota Interestadual
Arroz 1006 Artigo 184-G, I, do RICMS  

5%

10%

13%

 

17% 12%

7%

4%

Feijão 0713.3 Artigo 184-G, II, do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Leite em pó integral, parcialmente desnatado e desnatado, composto lácteo 0402.10

0402.21.10, 0402.21.20 e 1901.10.10

Artigo 184-G, V, do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluídos: açúcar de confeiteiro, orgânico, demerara, mascavo, light e outros açúcares de cana especiais

 

1701 Artigo 184-G, VII, do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Óleo de soja 1507.90.11 Artigo 184-G, X, do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Ovos de galinha, frescos e conservados para consumo 0407.21.00 Artigo 184-G, XI, do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

 

Macarrão tipo espaguete

1902.11.00

1902.19.00

Artigo 184-G, XII, do RICMS 5%

10%

13%

 

17%

12%

7%

4%

Sal de cozinha (sal de mesa) 2501.00.20 Artigo 184-G do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

 

Produtos hortícolas, frutas, legumes e verduras em estado natural, exceto batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate, que estão isentos de ICMS, conforme Decreto nº 3.300/2012.

07 e 08 Artigo 184-G, XV, do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

 

Farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas, observado o§  11, do artigo 184-H que dispensa a antecipação para estabelecimentos com atividade principal CNAE 10.92-9/00 ou 10.94- 5/00

 

1101.00.10 Artigo 184-G, XVII, do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

 

Pré-mistura para pão francês

 

1901.20.00 Artigo 184-G, XVIII,do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Caderno 4820.20.00 Artigo 184-G, XIX,do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Caneta esferográfica 9608.10.00 Artigo 184-G, XX,do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Lápis 9609.10.00 Artigo 184-G, XXI,do RICMS  

5%

10%

13%

 

17% 12%

7%

4%

Borrachas de apagar 4016.92.00 Artigo 184-G, XXII,do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Paracetamol 3004.90.45 Artigo 184-G, XXIII,do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Dipirona 3004 Artigo 184-G, XXIV,do RICMS 5%

10%

13%

17% 12%

7%

4%

Importação direta Carga Tributária de 17% observado o art. 8º, I, da LCE 55/97.

 

 

ANEXO IV

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS NÃO INCLUÍDAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINADAS A CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, SEM EXCESSO DE SUBLIMITE ESTADUAL; ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, MATERIAL DE EMBALAGEM OU INSUMO, FORNECEDORES DE REFEIÇÃO (BARES, RESTAURANTES E SIMILARES); USO E CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO

 

Diferença de Alíquotas Simples Nacional, Insumo Industrial, Uso e Consumo e Ativo Imobilizado

 

Nota 1: Na aquisição interestadual de frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, por bares, restaurantes e similares (insumos), deverá ser observado o limitador de crédito de 7% (RICMS/AC, art. 184-H, § 12).

Nota 2: Incide o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de produtos destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado, inclusive quando destinados a estabelecimentos detentores de regime especial, tais como beneficiários de incentivo decorrente da Lei 1.358/00 – COPIAI e tratamento conferido pelo Decreto 15.085/2006, conforme art. 97, I e II, do RICMS/AC (com nova redação dada pelo Decreto 2.716/2015).

Nota 3: São isentas de ICMS as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado dos estabelecimentos e atividades industriais beneficiárias do incentivo de que trata a Lei 1.358/00 (COPIAI), durante o prazo de fruição do benefício, conforme artigo 1º, § 4º, da Lei 1.358/00.

Nota 4:  Não  será exigido o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada de insumos para as empresas participantes do programa estabelecido pela Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, exceto quando a atividade industrial for de acondicionamento de mercadorias.

Procedência Ato Legal Percentual de Antecipação Alíquota interna Alíquota Interestadual
Produto oriundo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo Art. 97, do RICMS 5%

13%

 

17%

12%

4%

Frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, adquiridos por bares, restaurantes e similares (insumos), oriundo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo Art. 97, do RICMS

Art. 184-H e § 12, do RICMS

10%

13%

17% 12%

4%

Produto oriundo das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo Art. 97, do RICMS 10%

13%

17% 7%

4%

Frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, adquiridos por bares, restaurantes e similares (insumos), oriundo das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo Art. 97, do RICMS

Art. 184-H e § 12, do RICMS

10%

13%

17% 7%

4%

Produto oriundo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo Art. 97, do RICMS 13%

21%

25% 12%

4%

Produto oriundo das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo Art. 97, do RICMS 18%

21%

25% 7%

4%

 

 

 

ANEXO V

 

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NA ENTRADA DE PRODUTOS DO CONVÊNIO ICMS 52/91, INCLUÍDOS OU NÃO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ADQUIRIDOS POR CONSUMIDOR FINAL, REGULARMENTE INSCRITO, DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU AO ATIVO IMOBILIZADO

 

Consumidor Final Regularmente Inscrito (Convênio 52/91)

Produtos Base Legal Percentual de Antecipação

Diferencial de Alíquotas-DIFAL

 (%)

Alíquota Interna Alíquota Interestadual
Anexo I

Convênio ICMS 52/91

Art. 97, I e II, do RICMS 0,00%

3,66%

13,00%

 17% 12%

7%

4%

 

Consumidor Final Regularmente Inscrito (Convênio 52/91)

Produtos Base Legal Percentual de Antecipação

Diferencial de Alíquotas-DIFAL

 (%)

Alíquota Interna Alíquota Interestadual
Anexo II

Convênio ICMS 52/91

Art. 97, I e II, do RICMS  0,00%

1,50%

13,00%

17% 12%

7%

4%

 

 

ANEXO VI

 

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME O ARTIGO 96-B DO RICMS/AC, APROVADO PELO DECRETO 008/98

Contribuintes não inscritos, estabelecimentos com situação cadastral irregular e mercadorias em situação fiscal irregular

 

Nota 1: Este anexo refere-se à margem de valor agregado (MVA) a ser aplicada para apuração do ICMS antecipação tributária, nas entradas de mercadorias não inseridas na substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos, estabelecimentos com situação cadastral irregular e mercadorias em situação fiscal irregular, nos termos da Tabela IV, do RICMS/AC.

Nota 2: As margens de valor agregado (MVA) aqui elencadas não se aplicam às aquisições interestaduais por consumidor final não contribuinte do ICMS, de que trata a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, casos em que deverão ser observados percentuais de  repartição de receita constantes no artigo 64-B, da Lei Complementar  Estadual 55/97, com nova redação dada pela LCE  304/2015.

Mercadoria MVA
Tratores, máquinas pesadas e caminhões, exceto os constantes nos anexos I e II do Convênio 52/91 e no anexo II do Convênio ICMS 132/92 10%
Artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, utilidades domésticas, e gêneros alimentícios, exceto os produtos da cesta básica 45%
Relógios, móveis e brinquedos; 55%
Perfumarias e cosméticos de linha popular, artigos de armarinhos, confecções, calçados, bolsas, cintos, derivados de couro, material hospitalar, ferragens em geral, e outros produtos não relacionados 70%
Óculos, armações e lentes, jóias 80%
Perfumarias e cosméticos de franquias. 100%

 

 

ANEXO VII

 

TABELA DE MULTIPLICADORES E PERCENTUAIS APLICADOS NA ENTRADA DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS, RESULTANTE DO ABATE DE AVES, GADO E LEPORÍDEOS COM CARGA TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL DE 7% (CONVÊNIO ICMS 89/05)

 

Obs.: Quando a carga tributária não tiver redução, aplicam-se os percentuais previstos no segmento 17 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) do ANEXO I.

Produto MVA Original Multiplicador Alíquota Interna Alíquota Interestadual
Carne de gado bovino, bufalino, caprino e suíno 45% 17,65% 17% 7%
Aves inteiras ou em pedaços, exceto frangos ou galinha inteiros 45% 17,65% 17% 7%

NOTA:

  1. I) aplica-se a limitação do crédito conforme disposto neste anexo:
  2. a) na hipótese de a base de cálculo do imposto ter sido reduzida no Estado de origem (que utiliza alíquota interestadual de 12%) de forma que resulte numa carga tributária equivalente a 7%;
  3. b) nas entradas interestaduais de mercadorias a serem utilizadas como insumos;
  4. II) não se aplica a limitação do crédito nas entradas interestaduais originárias de empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

 

 

ANEXO VIII

 

PERCENTUAIS DE TRIBUTAÇÃO NA AQUISIÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA DE MERCADORIAS OU BENS, IMPORTADOS DO EXTERIOR, APREENDIDOS OU ABANDONADOS

 

Aquisição em Licitação Pública (inclusive leilão)

Produtos Fato Gerador Base de Cálculo Ato Legal ICMS exigido Alíquota interna
Mercadorias ou bens em geral, exceto armas e munições; embarcações de esporte e recreação; perfumes, jóias, cigarros, fumos e seus derivados; automóveis importados; e bebidas alcoólicas. A aquisição em licitação pública Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver

 

Art. 4º, III; art. 5º, III, do RICMS  

Alíquota interna

 

 

17%

Armas e munições, exceto espingardas, chumbos, pólvoras, espoletas e cartuchos; embarcações de esporte e recreação; perfumes, jóias, cigarros, fumos e seus derivados; automóveis importados; bebidas alcoólicas.  

A aquisição em licitação pública

Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver Art. 4º, III; art. 5º, III, do RICMS  

Alíquota interna

 

25%

 

ANEXO IX

 

28 – VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

 

Aplica-se nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação: (Decreto nº 10.158/2018)

I – Margem de Valor Agregado – MVA Original de 50% (cinquenta por cento), para os contribuintes detentores de Regime Especial com a Secretaria de Estado da Fazenda;

II – Margem de Valor Agregada – MVA Ajustada, no caso de contribuintes não detentores de Regime Especial com a Secretaria de Estado da Fazenda.

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 28.001.00 3303.00.10 Perfumes (extratos)  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

2.0 28.002.00 3303.00.20 Águas-de-colônia Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

3.0 28.003.00 3304.10.00 Produtos de maquiagem para os lábios Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

4.0 28.004.00 3304.20.10 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

5.0 28.005.00 3304.20.90 Outros produtos de maquiagem para os olhos  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

6.0 28.006.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros  

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

7.0 28.007.00 3304.91.00 Pós para maquiagem, incluindo os compactos  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

8.0 28.008.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

9.0 28.009.00 3304.99.90  

Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

10.0 28.010.00 3304.99.90 Preparações antissolares e os bronzeadores Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

11.0 28.011.00 3305.10.00 Xampus para o cabelo Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

17%  

12%

7%

4%

12.0 28.012.00 3305.20.00  

Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

13.0 28.013.00 3305.90.00 Outras preparações capilares Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

14.0 28.014.00 3305.90.00  

Tintura para o cabelo

 

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

15.0 28.015.00 3307.10.00  

Preparações para barbear (antes, durante ou após)

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

16.0 28.016.00 3307.20.10  

Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

16.1 28.016.01 3307.20.10  

Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

16.2 28.016.02 3307.20.10 Antiperspirantes líquidos  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

17.0 28.017.00 3307.20.90 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

17.1 28.017.01 3307.20.90 Outras loções e óleos desodorantes hidratantes  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

17.2 28.017.02 3307.20.90 Outros antiperspirantes  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

18.0 28.018.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados  

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

19.0 28.019.00 3307.90.00 Outras preparações cosméticas  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 25,50%

30,50%

33,50%

76,00%

86,00%

92,00%

32,00%

39,50%

44,00%

25% 12%

7%

4%

20.0 28.020.00 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

12%

7%

4%

20.1 28.020.01 3401.11.90 Lenços umedecidos  

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

12%

7%

4%

21.0 28.021.00 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

22.0 28.022.00 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas  

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

23.0 28.023.00 3401.30.00  

Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

24.0 28.024.00 4818.20.00 Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

24.1 28.024.01 4818.20.00 Toalhas de mão Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

25.0 28.025.00 8214.10.00 Apontadores de lápis para maquiagem Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

25.1 28.025.01 8214.10.00 Espátulas, abre-cartas e raspadeiras Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

25.2 28.025.02 8214.10.00  

 

Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis

 

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

26.0 28.026.00 8214.20.00  

Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)

 

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

12%

7%

4%

27.0 28.027.00 9603.29.00  

Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

27.1 28.027.01 9603.29.00 Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual

Não

motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

28.0 28.028.00 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

28.1 28.028.01 9603.30.00  

Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

29.0 28.029.00 9616.10.00  

Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

30.0 28.030.00 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

31.0 28.031.00 4202.1  

Malas e maletas de toucador

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

32.0 28.032.00 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

33.0 28.033.00 3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90 7010.20.00
Mamadeiras Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

34.0 28.034.00 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

35.0 28.035.00 1211.90.90 Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

12%

7%

4%

36.0 28.036.00 3926.20.00 Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

37.0 28.037.00 3926.40.00 Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

38.0 28.038.00 3926.90.90 Outras obras de plásticos Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

12%

7%

4%

39.0 28.039.00 4202.22.10 Bolsas de folhas de plástico  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

40.0 28.040.00 4202.22.20 Bolsas de matérias têxteis Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

41.0 28.041.00 4202.29.00 Bolsas de outras matérias Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

42.0 28.042.00 4202.39.00 Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

43.0 28.043.00 4202.92.00 Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

44.0 28.044.00 4202.99.00 Outros artefatos, de outras matérias  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

17%  

12%

7%

4%

45.0 28.045.00 4819.20.00  

Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

46.0 28.046.00 4819.40.00  

Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

47.0 28.047.00 4821.10.00 Etiquetas de papel ou cartão, impressas Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

48.0 28.048.00 4911.10.90  

Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

49.0 28.049.00 6115.99.00  

Outras meias de malha de outras matérias têxteis

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

50.0 28.050.00 6217.10.00  

Outros acessórios confeccionados, de Vestuário

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

51.0 28.051.00 6302.60.00 Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão  

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

 

 

50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

52.0 28.052.00 6307.90.90 Outros artefatos têxteis confeccionados Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

53.0 28.053.00 6506.99.00 Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

54.0 28.054.00 9505.90.00  

Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

55.0 28.055.00 Capítulo 33 Produtos destinados à higiene bucal Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

56.0 28.056.00 Capítulos 33 e 34  

Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

 

12%

7%

4%

57.0 28.057.00 Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96  

Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

58.0 28.058.00 Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91  

Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

59.0 28.059.00 Capítulos 61, 62 e 64 Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

60.0 28.060.00 Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

61.0 28.061.00 Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96 Artigos de casa Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

62.0 28.062.00  

Capítulos 13 e 15 a 23

Produtos das indústrias alimentares e bebidas Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

12%

7%

4%

63.0 28.063.00 Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 Produtos de limpeza e conservação doméstica Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

 

17%

12%

7%

4%

64.0 28.064.00 Capítulos 39, 49, 95, 96 Artigos infantis  

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018

50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

999.0 28.999.00  

Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo

 

Convênios ICMS 45/99 e 142/2018 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

 

 

ANEXO X

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU NA ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e CONVÊNIO ICMS 142/2018)

 

8 – FERRAMENTAS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

4.0 08.004.00 8201  

Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

13.0 08.013.00 8207  

 

 

Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00

 

 

Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

19.0 08.019.00 8467 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01 Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

 

18,50%

 

21,50%

59,04%

 

68,07%

 

73,49%

15,04%

 

21,57%

 

25,49%

17% 12%

 

7%

 

4%

19.1 08.019.01 8467.81.00 Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%

 

18,50%

 

21,50%

59,04%

 

68,07%

 

73,49%

15,04%

 

21,57%

 

25,49%

17% 12%

 

7%

 

4%

 

13 – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador       Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota

Interestadual

13.0 13.013.00 4014.10.00 Preservativo – neutra Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35% 12,03%

17,03%

20,03%

49,87%

58,38%

63,49%

13,48%

19,92%

23,79%

17% 12%

7%

4%

 

 

21 – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
9.0 21.009.00 8418.69.99 Máquinas para produção de gelo  

Antecipação com Encerramento de Tributação

 

50% 13,50%

18,50%

21,50%

59,04%

68,07%

73,49%

15,04%

21,57%

25,49%

17% 12%

7%

4%

37.0 21.037.00 8504.40.10 Carregadores de acumuladores Antecipação com Encerramento de Tributação  

 

50%

 

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

 

 

17%

 

12%

7%

4%

99.0 21.099.00 8424.30.10
8424.30.90
Lavadora de alta pressão e suas partes Antecipação com Encerramento de Tributação 50%  

13,50%

18,50%

21,50%

 

59,04%

68,07%

73,49%

 

15,04%

21,57%

25,49%

17%  

12%

7%

4%

 

 

 

. Publicada no DOE nº 12.815, de 9 de junho de 2020
. Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 25 de junho de 2020
. Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 26 de outubro de 2021
Este texto não substitui o publicado no DOE