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ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 439, DE 4 DE MAIO DE 2023
. Publicada no DOE nº 13.527, de 5 de maio de 2023
. Republicada por incorreção no DOE nº 13.530, de 10 de maio de 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 2.423-P, de 13 de março de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.490, de 13 de março de 2023; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no § 7º do art. 97 do Regulamento do ICMS, com redação data pelo Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023.

CONSIDERANDO o Despacho nº 608/2023/SEFAZ – GSARE (SEI 6889270) Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012496.00026/ 2023-60.

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ANEXO III

TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL  DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONALDATA DE INÍCIODATA DE FIM
AC40000002Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal referente aquisição de bens do ativo imobilizado devido por beneficiários do incentivo da Lei nº 1.358/2000 e Decreto 15.085/2006.01/04/2023   
AC40000003Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal referente aquisição de material de uso e consumo por beneficiários do incentivo da Lei nº 1.358/2000 e Decreto 15.085/2006.01/04/2023 

(AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco -Acre, 4 de maio de 2023.

José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

PORTARIA SEFAZ Nº 439, DE 4 DE MAIO DE 2023
O Anexo III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos.
  • . Publicada no DOE nº 13.527, de 5 de maio de 2023
  • . Republicada por incorreção no DOE nº 13.530, de 10 de maio de 2023
   
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. Publicada no DOE nº 13.527, de 5 de maio de 2023
. Republicada por incorreção no DOE nº 13.530, de 10 de maio de 2023
Este texto não substitui o publicado no DOE