Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 10.978, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
. Publicado no DOE nº 13.214, de 31 de janeiro de 2022
. Republicado por incorreção no DOE nº 13.218, de 4 de fevereiro de 2022

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 330ª, no dia 21 de janeiro de 2021; 331ª, no dia 26 de fevereiro de 2021; 332ª, no dia 12 de março de 2021; 334ª, no dia 31 de maio de 2021, 335ª, no dia 23 de julho de 2021, 336ª, no dia 3 de setembro de 2021, 338ª, no dia 20 de outubro de 2021, 339ª, no dia 29 de outubro de 2021, 340ª, no dia 11 de novembro de 2021 e 341ª, no dia 18 de novembro de 2021, 342ª, no dia 17 de dezembro de 2021, 343ª, no dia 27 de dezembro de 2021, todas realizadas em Brasília-DF;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões ordinárias 180ª, no dia 8 de abril de 2021; 181ª, no dia 8 de julho de 2021 e 182ª, no dia 1º de outubro de 2021, 183ª, no dia 9 de dezembro de 2021, todas realizadas em Brasília-DF;

Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política fazendária – CONFAZ;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I – Ajustes SINIEF 2021:

a) 11, de 31 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 10 de junho de 2021;

b) 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, de 8 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 12 de julho de 2021;

c) 23, de 3 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 13 de setembro de 2021;

d) 25, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, de 1º de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de outubro de 2021; e) 40, de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 18 de novembro de 2021;

f) 41, de 11 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 18 de novembro de 2021;

g) 44 e 45, de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 14 de dezembro de 2021;

h) 46, 47 e 49, de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de dezembro de 2021;

II – Convênios ICMS:

a) 4 e 5, de 21 de janeiro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 22 de fevereiro de 2020;

b) 7, 8, 13, de 26 de fevereiro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 2 de março de 2021;

c) 16, de 26 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 2 de março de 2021;

d) 22, 28 e 29, de 12 de março de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 15 de março de 2021;

e) 33 e 45, de 16 de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 17 de abril de 2020;

f) 33, 37, 39, 47, 48, 49, 51, 54, 55, 57, 58, 60, 62, 63 e 67, de 8 de abril de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 12 de abril de 2021;

g) 74, 75, 76, 80 e 86 de 31 de maio de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 1º de junho de 2021;

h) 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 110 e 111, de 8 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 9 de julho de 2021;

i) 119, de 23 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 28 de julho de 2021;

j) 126, 127, 143, de 3 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 6 de setembro de 2021;

k) 131, 132, 133, de 3 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de setembro de 2021;

l) 143, de 3 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 8 de setembro de 2021;

m) 149, 157, 158 e 161, de 1º de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 6 de outubro de 2021;

n) 163, 165, 166, 168, 170 e 178, de 1º de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 8 de outubro de 2021; o) 187 e 191, de 20 de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 22 de outubro de 2021;

p) 192, de 29 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 29 de outubro de 2021; e

o) 201, de 18 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 10 de dezembro de 2021;

p) 204, 205, 207 e 211, de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de dezembro de 2021;

q) 218, 223, 224, 226 e 227, de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 13 de dezembro de 2021;

r) 230, de 17 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 20 de dezembro de 2021;

s) 235, de 27 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 29 de dezembro de 2021;

t) 236, de 27 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de janeiro de 2022;

III – Protocolos ICMS:

a) 33 e 35, de 5 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 9 de julho de 2021;

b) 50, de 6 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 15 de outubro de 2021;

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 1º de outubro de 2021.

Art. 3º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Acordos de Cooperação Técnica 2021:

a) 1, de 21 de janeiro de 2021;

b) 2, de 31 de maio de 2021;

c) 3, de 8 de julho de 2021.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Convênios.

Rio Branco, 27 de janeiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF

Nº DO AJUSTE EMENTA DATA DE APROVAÇÃO
11/2021

 

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. 334ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021
12/2021

 

Altera o Ajuste SINIEF nº 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021
13/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 15/20, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021
14/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021
16/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021
17/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 19/19, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de julho de 2021
18/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF nº 27/19, de 13 de dezembro de 2019. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021
19/2021

 

Dispõe sobre a prorrogação de exigência de atos praticados nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021
20/2021 Dispõe sobre a prorrogação de exigência de atos praticados nos termos do Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021
21/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que altera o Ajuste nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021
23/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. 336ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021
25/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
28/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
29/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 31/20, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
30/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
32/2021 Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
33/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
34/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
36/2021 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
37/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 05/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
38/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
39/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
40/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 2/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, de 04.04.03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero. 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021
41/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.  

340ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de novembro de 2021.

44/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 183ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 2021
45/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE . 183ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 2021.
46/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4. 183ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 2021.
47/2021 Altera o Convênio SINIEF Nº 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências. 183ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 2021.
49/2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 30/20, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS. 183ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 2021.

 

CONVÊNIOS ICMS/2021

EMENTA
04/2021

330ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de janeiro de 2021.

 

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

 

05/2021

330ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de janeiro de 2021.

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
07/2021

331ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2021.

Revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC.
08/2021

331ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 2º da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de tributários, das empresas em processo de parcelamento de débitos, tributários e não recuperação judicial.
13/2021

331ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2021.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
15/2021

331ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2021.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
 

 

16/2021

331ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

 

22/2021

332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
28/2021

332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
29/2021

332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
33/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
37/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
39/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
47/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
48/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
49/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

 

51/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 66/19, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.
54/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura.
55/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICM 12/75, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS 84/90.
57/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 27/05, que concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas.
58/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Revigora e altera o Convênio ICMS 123/97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio.
60/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Revigora dispositivo do Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispostivo do Convênio ICMS 28/21.
62/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 164/19, que dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.
63/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Altera o Convênio ICMS 05/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
67/2021

180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
74/2021

334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021.

Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
75/2021

334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021.

Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
76/2021

334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021.

Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

 

80/2021

334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021.

Altera o Convênio ICMS 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
86/2021

334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021.

Autoriza os Estados do Acre e Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, e altera o Convênio ICMS 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
95/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

 

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.

 

96/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

 

97/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

 

98/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
99/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
100/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
101/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

Altera o Convênio ICMS Nº 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
102/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

 

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.

 

104/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
110/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

Altera o Convênio AE nº 9/72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.
111/2021

181ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
119/2021

335ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2021.

Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
126/2021

336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

 

131/2021

336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.
132/2021

336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
133/2021

336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

 

143/2021

336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

 

149/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.
157/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
158/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

 

163/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
165/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
166/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS nº 133/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

168/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
170/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
178/2021

182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021.

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
 

187/2021

338ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 2021.

 

Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
191/2021

338ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 2021.

Revoga inciso do Convênio ICMS nº 178/21, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS nº 64/20, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/21.
192/2021

339ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
201/2021

341ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2021.

 

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
204/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
205/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto e convalida a utilização do FCV previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 64/19 no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
207/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
211/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.
218/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
223/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

 

Altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

224/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
226/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
227/2021

183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 66/94, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
230/2021

342ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2021.

Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
235/2021

343ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de dezembro de 2021.

Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
236/2021

343ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

                                                                                                                                 

 

PROTOCOLOS ICMS

Nº DO PROTOCOLO EMENTA DATA DE APROVAÇÃO
33/2021 Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. 5 DE JULHO DE 2021
35/2021 Altera o Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. 5 DE JULHO DE 2021
50/2021 Altera o Protocolo ICMS nº 44/19, que dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual. 6 DE OUTUBRO DE 2021

 

 

ACORDOS/CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Nº DO ACORDO/CONVÊNIO EMENTA DATA DE APROVAÇÃO
Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 1º de Outubro de 2021

 

Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica Nº 1/19, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. 01 de outubro de 2021
Acordo de Cooperação Técnica 02/21 Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/20, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. 31 de maio de 2021
Acordo de Cooperação Técnica 03/21 Acordo que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS E NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, o CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, e as UNIDADES FEDERADAS que menciona com vistas a estabelecer cooperação técnica entre os partícipes. 08 de julho de 2021

 

 

Decreto nº 10.978, de 27 de janeiro de 2022 – Incorpora a legislação do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS de 2021
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. Publicado no DOE nº 13.214, de 31 de janeiro de 2022
. Republicado por incorreção no DOE nº 13.218, de 4 de fevereiro de 2022
Este texto não substitui o publicado no DOE