Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 11.021, DE 22 DE MARÇO DE 2022
. Publicado no DOE nº 13.250, de 23 de março de 2022

Altera o Decreto nº 10.978, de 27 de janeiro de 2022, que “Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.978, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …

II – …

a) 4 e 5, de 21 de janeiro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 22 de janeiro de 2021;

j) 126 e 127, de 3 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 6 de setembro de 2021;

l) 143, de 3 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 9 de setembro de 2021;

…” (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea “e” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 10.978, de 27 de janeiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 22 de março de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

Decreto nº 11.021, de 22 de março de 2022 – Altera o Decreto nº 10.978-2022 _ incorpora normas CONFAZ 2021
132 downloads 13-07-2022 12:34 Download
. Publicado no DOE nº 13.250, de 23 de março de 2022
Este texto não substitui o publicado no DOE