Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 094, DE 3 DE MARÇO DE 2022
. Publicada no DOE nº 13.236, de 4 de março de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o Despacho nº 220/2022/SEFAZ – GSARE (SEI 3393820), exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual; e,

Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.012448.00051/2022-19.

RESOLVE:

Art. 1º  O subitem 6. COURO DE GADO VACUM, do item II – SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas, passa a vigorar com alterações e acréscimos conforme Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-AC, 03 de março de 2022.

JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 094, DE 3 DE MARÇO DE 2022

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

 

“II – SAÍDAS

  1. COURO DE GADO VACUM
PRODUTOS UNIDADE PREÇO
Couro curtido wet blue R$   30,00
Couro curtido wet blue R$ 120,00
Couro curtido wet blue (refugo) R$   15,00
Couro curtido wet blue (refugo) R$   60,00
Couro salgado Kg R$     6,00
Couro verde natural (fresco) Kg R$     3,00
Couro verde natural (fresco) R$ 200,00
(NR)

PORTARIA Nº 094, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Altera o subitem 6. COURO DE GADO VACUM, do item II – SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas. 100 downloads 03-03-2022 10:55 Download

. Publicada no DOE nº 13.236, de 4 de março de 2022.
Este texto não substitui o publicado no DOE