OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 21,42);
• Nota Fiscal Saída Exportação;
• Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações;
• Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal;
• Desembaraço Aduaneiro;
• Comprovante de Exportação;
• Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Autorizar o Registro, fora do prazo, de Notas Fiscais que já tenham sido registradas no Estado (consta carimbo do Posto Fiscal) e que não foram escrituradas nos livros do Contribuinte no prazo legal (05 dias).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 7,14);
• Cópias da(s) Nota(s) Fiscal(s) a ser registrada(s).

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Fornecer ao contribuinte cópia de Notas Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 10,00);
• Cópia da Notificação Especial, identificando com marcador de texto a nota fiscal requerente de cópia.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Efetuar o Lançamento de Notas Fiscais que não possuem registro de entrada no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 7,14);
• 1ª e 3ª vias ou Cópias das Notas Fiscais a serem lançadas fora do prazo;
• Cópia da página do Livro de Registro de Entrada.

PRAZO: 10 (dez) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Regularizar a situação do Passe Fiscal não baixado pela Fiscalização no Posto Fiscal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento (justificando a não-baixa no Posto Fiscal);
• Taxa de Expediente (R$ 7,14);
• Cópia do Passe Interestadual;
• Cópia do Passe Fiscal Interno;
• Cópia da Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte se tiver.

OBS.: Quando o motivo da Baixa for devido problemas internos da SEFAZ, a taxa não será cobrada. (Observar informação do Fiscal plantonista dos Postos Fiscais).

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Comprovar a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 10,00);
• Cópia das Notas Fiscais.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Emitir Nota Fiscal Avulsa e de Transporte, para recolhimento do imposto correspondente à saída de mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . MERCADORIAS E PRODUTOS:

• Cópia da RG e CPF do emitente e destinatário;
• Endereço completo do emitente e destinatário;
• Taxa de Expediente (R$ 20,00).

NOTA FISCAL CONSERTO/ DEVOLUÇÃO:

• Taxa de Expediente (R$ 20,00);
• Nota Fiscal de origem;
• Dados do remetente;
• Dados do destinatário.

PRODUTOS DA FLORESTA:

• Autorização do órgão do Meio Ambiente para transporte da matéria prima.

PRAZO: Imediato