OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Taxa de Expediente (R$ 21,42);
- Nota Fiscal Saída Exportação;
- Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações;
- Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal;
- Desembaraço Aduaneiro;
- Comprovante de Exportação;
- Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.
PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.
OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Autorizar o Registro, fora do prazo, de Notas Fiscais que já tenham sido registradas no Estado (consta carimbo do Posto Fiscal) e que não foram escrituradas nos livros do Contribuinte no prazo legal (05 dias).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Taxa de Expediente (R$ 7,14);
- Cópias da(s) Nota(s) Fiscal(s) a ser registrada(s).
PRAZO: 05 (cinco) dias.
OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Fornecer ao contribuinte cópia de Notas Fiscais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Taxa de Expediente (R$ 10,00);
- Cópia da Notificação Especial, identificando com marcador de texto a nota fiscal requerente de cópia.
PRAZO: 05 (cinco) dias.
OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Efetuar o Lançamento de Notas Fiscais que não possuem registro de entrada no Estado do Acre.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Taxa de Expediente (R$ 7,14);
- 1ª e 3ª vias ou Cópias das Notas Fiscais a serem lançadas fora do prazo;
- Cópia da página do Livro de Registro de Entrada.
PRAZO: 10 (dez) dias.
OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Regularizar a situação do Passe Fiscal não baixado pela Fiscalização no Posto Fiscal.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento (justificando a não-baixa no Posto Fiscal);
- Taxa de Expediente (R$ 7,14);
- Cópia do Passe Interestadual;
- Cópia do Passe Fiscal Interno;
- Cópia da Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte se tiver.
OBS.: Quando o motivo da Baixa for devido problemas internos da SEFAZ, a taxa não será cobrada. (Observar informação do Fiscal plantonista dos Postos Fiscais).
PRAZO: 05 (cinco) dias.
OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Comprovar a entrada de mercadorias no Estado do Acre.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Taxa de Expediente (R$ 10,00);
- Cópia das Notas Fiscais.
PRAZO: 05 (cinco) dias.
OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Emitir Nota Fiscal Avulsa e de Transporte, para recolhimento do imposto correspondente à saída de mercadoria.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . MERCADORIAS E PRODUTOS:
- Cópia da RG e CPF do emitente e destinatário;
- Endereço completo do emitente e destinatário;
- Taxa de Expediente (R$ 20,00).
NOTA FISCAL CONSERTO/ DEVOLUÇÃO:
- Taxa de Expediente (R$ 20,00);
- Nota Fiscal de origem;
- Dados do remetente;
- Dados do destinatário.
PRODUTOS DA FLORESTA:
- Autorização do órgão do Meio Ambiente para transporte da matéria prima.
PRAZO: Imediato
