OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 21,42);
• Nota Fiscal Saída Exportação;
• Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações;
• Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal;
• Desembaraço Aduaneiro;
• Comprovante de Exportação;
• Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Fornecer ao contribuinte cópia de Notas Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 11,72);
• Cópia da Notificação Especial, identificando com marcador de texto a nota fiscal requerente de cópia.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Efetuar o Lançamento de Notas Fiscais que não possuem registro de entrada no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 7,14);
• 1ª e 3ª vias ou Cópias das Notas Fiscais a serem lançadas fora do prazo;
• Cópia da página do Livro de Registro de Entrada.

PRAZO: 10 (dez) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Comprovar a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Caso necessário, a procuração;
• Taxa de Expediente (R$ 11,72);
• Cópia das Notas Fiscais;
• Manifesto de Carga Eletrônica (MDF-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Emitir Nota Fiscal Avulsa e de Transporte, para recolhimento do imposto correspondente à saída de mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . MERCADORIAS E PRODUTOS:

• Cópia da RG e CPF do emitente e destinatário;
• Endereço completo do emitente e destinatário;
• Taxa de Expediente (R$ 23,44).

NOTA FISCAL CONSERTO/ DEVOLUÇÃO:

• Taxa de Expediente (R$ 23,44);
• Nota Fiscal de origem;
• Dados do remetente;
• Dados do destinatário.

PRODUTOS DA FLORESTA:

• Autorização do órgão do Meio Ambiente para transporte da matéria prima.

PRAZO: Imediato