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ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 044, DE 2 DE MARÇO DE 2021
. Publicada no DOEnº12.994, de 4 de março de 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.855, de10 de agosto de 2020; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no art. 8º, da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de2019, que institui o Conselho Deliberativo do Índice de Participação dosMunicípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS, colegiado, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com a finalidade de fixar anualmenteo Índice de participação dos Municípios no ICMS – IPM/ICMS;

Considerando as indicações para membro do CODIP/ICMS apresentadas pela Associação dos Municípios do Acre – AMAC através do Ofícionº 052/2021/AMAC;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os Membros do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CODIP/ICMS) para oexercício de 2021, conforme abaixo:

I – Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:

a) Breno Geovane Azevedo Caetano, titular, que presidirá o conselho; e

b) Camila Fontinele da Silva Caruta, sua suplente;

c) Rodrigo Alexandre Santos de Souza, titular; e

d) André Hendler Mota, seu suplente;

e) Itamar Magalhães da Silva, titular; e

f) Sandro Efigênio da Silva, seu suplente;

g) Hilton de Araújo Santos, titular; e

h) Erivan Araújo dos Santos, seu suplente.

II – Representantes das Prefeituras Municipais indicados pela AMAC:

a) Fernanda de Souza Hassem Cesar, titular; e

b) Benedito Cavalcante Damasceno, seu suplente;

c) José de Souza Lima, titular, e

d) Manoel Maia Bezerra, seu suplente;

e) José Altanízio Taumaturgo Sá, titular; e

f) Olavo Francelino de Rezende, seu suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 2 de março de 2021.

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda

. Publicada no DOEnº12.994, de 4 de março de 2021
Este texto não substitui o publicado no DOE
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