Legislação ITCMD

Legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Leis Complementares (ITCMD)

Lista de Leis Complementares do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

Leis Ordinárias (ITCMD)

Lista de Leis Ordinárias do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

Decretos (ITCMD)

Lista de Decretos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
DECRETO Nº 8.924, DE 8 DE MAIO DE 2018

Estabelece normas de execução da Lei estadual nº 3.374, de 28 de fevereiro de 2018, que Regulamentou a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros, nos termos do art.105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

Portarias (ITCMD)

Lista de Portarias do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
PORTARIA Nº 714, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão dos laudos de avaliação de bens móveis e imóveis para lançamento e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

PORTARIA Nº 712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

PORTARIA Nº 713, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

PORTARIA Nº 268, DE 3 DE MAIO DE 2012

Altera a Portaria nº 351, de 19 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão de normas tributárias.

Instruções Normativas (ITCMD)

Lista de Instruções Normativas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.