Legislação PAT

Legislação do Processo Administrativo Tributário

Leis Complementares

Processo Administrativo Tributário (PAT)

Decretos

Processo Administrativo Tributário (PAT)
DECRETO Nº 6.965, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

DECRETO Nº 7.881, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências”.

DECRETO Nº 8.877, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências”.

Portarias

Processo Administrativo Tributário (PAT)
PORTARIA SEFAZ Nº 278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Instituir a Comissão responsável pelos estudos e adequações da Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que disciplina o processo administrativo tributário, contencioso ou não, proveniente de lançamento de crédito tributário, de consulta, de restituição de indébito, de fornecimento de certidões relativas a tributos estaduais, de regime especial e outros de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.