Legislação PAT

Legislação do Processo Administrativo Tributário

Leis Complementares (PAT)

Lista de Leis Complementares do Processo Administrativo Tributário.

Leis Ordinárias (PAT)

Lista de Leis Ordinárias do Processo Administrativo Tributário.

Decretos (PAT)

Lista de Decretos do Processo Administrativo Tributário.
DECRETO Nº 6.965, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

DECRETO Nº 7.881, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências”.

DECRETO Nº 8.877, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências”.

Portarias (PAT)

Lista de Portarias do Processo Administrativo Tributário.
PORTARIA SEFAZ Nº 278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Instituir a Comissão responsável pelos estudos e adequações da Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que disciplina o processo administrativo tributário, contencioso ou não, proveniente de lançamento de crédito tributário, de consulta, de restituição de indébito, de fornecimento de certidões relativas a tributos estaduais, de regime especial e outros de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Instruções Normativas (PAT)

Lista de Instruções Normativas do Processo Administrativo Tributário.