CODIP/ICMS

O que é o CODIP?

O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (CODIP) tem por função apurar e publicar anualmente o Índice de Participação do Município (IPM/ICMS) e demais índices que o compõe, prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos municípios ou por meio da Associação dos Municípios do Acre – AMAC, receber e julgar, tempestivamente, as impugnações apresentadas pelos municípios quando da aprovação do IPM/ICMS provisório, expedir resoluções, inclusive para regulamentar procedimentos e resolver situações imprevistas e transitórias relacionadas com o conteúdo da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, mediante a analogia, a equidade e a correlação, sugerir alterações em leis, decretos e portarias relacionados à elaboração do IPM/ICMS entre executar outras tarefas relacionadas com a elaboração e fixação do IPM conforme dispuser o regulamento.

O CODIP é composto por 7 membros titulares, sendo 4 representantes da Secretaria da Fazenda do Acre, e 3 representantes das Prefeituras Municipais, indicados pela Associação dos Municípios do Acre (AMAC).

Lei
Decretos
Resoluções
Portarias

Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:

Titulares:

Presidente: Breno Geovane Azevedo Caetano;

Rodrigo Alexandre Santos de Souza; 

Itamar Magalhães da Silva;

Hilton de Araújo Santos; 

Suplentes:

Camila Fontinele da Silva Caruta;

André Hendler Mota;

Sandro Efigênio da Silva;

Erivan Araújo dos Santos.

Representantes das Prefeituras Municipais indicados pela AMAC:

Titulares:

Fernanda de Souza Hassem Cesar;

José de Souza Lima;

José Altanízio Taumaturgo Sá; 

Suplentes:

Benedito Cavalcante Damasceno;

Manoel Maia Bezerra;

Olavo Francelino de Rezende.

Secretária Executiva

Artemizia de Oliveira Menezes

 

Portaria nº 175, de 26 de junho de 2020 – Nomeação dos membros CODIP - 2020;

Portaria nº 179, de 01 de julho de 2020 – Nomeação da Secretária Executiva - CODIP;

Portaria n° 044 - Nomeação dos membros CODIP - 2021;

Email: codipicms@gmail.com

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco – AC, 69900-062 CNPJ: 04.034.484/0001-40

DTI - SEFAZ