CODIP / ICMS

Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS

O que é o CODIP?

O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (CODIP) tem por função apurar e publicar anualmente o Índice de Participação do Município (IPM/ICMS) e demais índices que o compõe, prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos municípios ou por meio da Associação dos Municípios do Acre – AMAC, receber e julgar, tempestivamente, as impugnações apresentadas pelos municípios quando da aprovação do IPM/ICMS provisório, expedir resoluções, inclusive para regulamentar procedimentos e resolver situações imprevistas e transitórias relacionadas com o conteúdo da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, mediante a analogia, a equidade e a correlação, sugerir alterações em leis, decretos e portarias relacionados à elaboração do IPM/ICMS entre executar outras tarefas relacionadas com a elaboração e fixação do IPM conforme dispuser o regulamento.

O CODIP é composto por 7 membros titulares, sendo 4 representantes da Secretaria da Fazenda do Acre, e 3 representantes das Prefeituras Municipais, indicados pela Associação dos Municípios do Acre (AMAC).

Legislação

DECRETO Nº 6.464, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta a apuração do Índice de Qualidade da Educação dos Municípios do Estado do Acre, previsto na Lei 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios.

LEI Nº 3.532, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.

DECRETO Nº 3.237, DE 11 DE JULHO DE 2019

Institui o Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni¬cipal e de Comunicação – ICMS – CODIP/ICMS.

Membros

Titulares e suplentes para o exercício de 2021
Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Titulares:
Presidente: Breno Geovane Azevedo Caetano;
Rodrigo Alexandre Santos de Souza; 
Itamar Magalhães da Silva;
Hilton de Araújo Santos; 
Suplentes:
Camila Fontinele da Silva Caruta;
André Hendler Mota;
Sandro Efigênio da Silva;
Erivan Araújo dos Santos.

Representantes das Prefeituras Municipais indicados pela AMAC

Titulares:
Fernanda de Souza Hassem Cesar;
José de Souza Lima;
José Altanízio Taumaturgo Sá; 
Suplentes:
Benedito Cavalcante Damasceno;
Manoel Maia Bezerra;
Olavo Francelino de Rezende.

Secretária Executiva

Artemizia de Oliveira Menezes.

Resoluções

RESOLUÇÃO CODIP/ICMS Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos para levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município do Estado do Acre, parafins de fixação do Índice de Participação dos Municípios no ICMS.

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E-mail

codipicms@gmail.com