PORTARIA Nº 044, DE 2 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5de agosto de
O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (CODIP) tem por função apurar e publicar anualmente o Índice de Participação do Município (IPM/ICMS) e demais índices que o compõe, prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos municípios ou por meio da Associação dos Municípios do Acre – AMAC, receber e julgar, tempestivamente, as impugnações apresentadas pelos municípios quando da aprovação do IPM/ICMS provisório, expedir resoluções, inclusive para regulamentar procedimentos e resolver situações imprevistas e transitórias relacionadas com o conteúdo da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, mediante a analogia, a equidade e a correlação, sugerir alterações em leis, decretos e portarias relacionados à elaboração do IPM/ICMS entre executar outras tarefas relacionadas com a elaboração e fixação do IPM conforme dispuser o regulamento.
O CODIP é composto por 7 membros titulares, sendo 4 representantes da Secretaria da Fazenda do Acre, e 3 representantes das Prefeituras Municipais, indicados pela Associação dos Municípios do Acre (AMAC).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5de agosto de
Regulamenta a apuração do Índice de Qualidade da Educação dos Municípios do Estado do Acre, previsto na Lei 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios.
Altera a Portaria 689, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração do Valor Adicionado Fiscal dos municípios.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 5.633, de 30 de março
Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Institui o Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni¬cipal e de Comunicação – ICMS – CODIP/ICMS.
Titulares:
Presidente: Clóvis Monteiro Gomes;
Rodrigo Alexandre Santos de Souza;
Itamar Magalhães da Silva;
Hilton de Araújo Santos;
Suplentes:
Camila Fontinele da Silva Caruta;
André Hendler Mota;
Adriano Magalhães da Silva;
Breno Geovane Azevedo Caetano.
Titulares:
Olavo Francelino de Rezende;
Benedito Cavalcante Damasceno;
João Edvaldo Teles de Lima;
Suplentes:
José Ailton de Oliveira;
Vania Claudia Alves de Souza;
Aline Fernandez Vieira.
Gerliano Mouzinho Nunes.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2023.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2022.
Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS definitivo (IPM/ICMS definitivo) para aplicação no exercício de 2022.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2022.
Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.
Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2021.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS definitivo (IPM/ICMS definitivo) para aplicação no exercício de 2021.
Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.
Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2021.
Dispõe sobre regras de arredondamento dos índices apurados para fins de fixação do IPM/ICMS.
Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.
Dispõe sobre os procedimentos para levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município do Estado do Acre, parafins de fixação do Índice de Participação dos Municípios no ICMS.
Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS.
codipicms@gmail.com
