CONSELHO DE CONTRIBUINTES

O Conselho de Contribuintes do Estado do Acre – CONCEA, órgão do contencioso administrativo fiscal integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, tem por finalidade julgar na via administrativa e em segunda instância, as questões decorrentes dos lançamentos tributários.

Funciona no prédio da própria SEFAZ, à Rua Benjamin Constant, 946, em Rio Branco, capital do Estado do Acre.

O Conselho foi instituído através da Lei nº 679, de 11 de setembro de 1979, no governo de Joaquim Falcão Macedo e tem sua estrutura e funcionamento disciplinados pelas normas abaixo relacionadas:

Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987.

Decreto nº 13.149 de 4 de novembro de 2005.

Regimento Interno publicado no DOE nº 9169, de 4 de novembro de 2005,

alterado pelos Decretos nº 3.778, de 16 de janeiro de 2009 e nº 2.707, de 3 de outubro de 2011.

Portaria n 183, de 6 de julho de 2020 – Reunioes por videoconferencia CONCEA;

Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

Titulares:

Presidente: André Luiz Caruta Pinho;
Vice-presidente: Antônio Raimundo Silva de Almeida;
Willian da Silva Brasil;
Hilton de Araújo Santos.

Suplentes:

Camila Fontineli da Silva Caruta;
Adriano Magalhães da Silva;
Iraci Askinis Fernandes;
Isaura Lima da Silva.

Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC:

Titular: Remato de Paula Lins;
Suplente: Assurbanipal Barbary de Mesquita.

Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – FECOMÉRCIO:

Titular: Luiz Antônio Pontes Silva;
Suplente: Márcio José Castro de Aquino.

Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre – FAEAC:

Titular: Mateus Nascimento Calegari;
Suplente: Wilson Lopes Isquierdo.

Secretário:

Saammim Sadack Miranda Araújo.

Procuradores Fiscais:

Thiago Torres Almeida;
Luis Rafael Marques de Lima.

Decreto n 4.798, de 10 de dezembro de 2019 – Nomeia membros do CONCEA

Email: concea2020@gmail.com

Telefone: (68) 3215-2258

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco – AC, 69900-062 CNPJ: 04.034.484/0001-40

DTI - SEFAZ