PORTARIA SEFAZ Nº 513, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais do Acre – TATE, órgão do contencioso administrativo fiscal integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, tem por finalidade julgar na via administrativa e em segunda instância, as questões decorrentes dos lançamentos tributários.
Funciona no prédio da própria SEFAZ, à Rua Benjamin Constant, 946, em Rio Branco, capital do Estado do Acre.
O Tribunal foi instituído através da Lei nº 679, de 11 de setembro de 1979, no governo de Joaquim Falcão Macedo e tem sua estrutura e funcionamento disciplinados pelas normas abaixo relacionadas:
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre – CONCEA.
Nomeia membros do Conselho de contribuintes do Estado do Acre, para o período de setembro de 2014 a setembro de 2016.
Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 13.149, de 4 de novembro de 2005.
Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 13.149, de 4 de novembro de 2005.
Art. 61. Recebido e protocolado o processo na Secretaria do CONCEA, será providenciada, no dia útil seguinte, a publicação de seu recebimento, fixando prazo de
Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que regulamenta a Lei Complementar n° 07, de 30 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre
Recondução do mandato dos membros do Conselho de Contribuintes, nomeados através do Decreto nº 4.429, de 28 de julho de 2009.
Nomeia membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, para o mandato, na forma que especifica.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre
Regulamenta a Lei Complementar n.° 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a administração Tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com a conseqüente modificação da redação do art. 14, da Lei nº 4, de 26 de julho de 1963.
Titulares:
Presidente: André Luiz Caruta Pinho;
Vice-presidente: Antônio Raimundo Silva de Almeida;
Willian da Silva Brasil;
Hilton de Araújo Santos.
Suplentes:
Camila Fontineli da Silva Caruta;
Adriano Magalhães da Silva;
Iraci Askinis Fernandes;
Isaura Lima da Silva.
Titular:
Renato de Paula Lins;
Suplente:
Assurbanipal Barbary de Mesquita.
Titular:
Luiz Antônio Pontes Silva;
Suplente:
Márcio José Castro de Aquino.
Titular:
Mateus Nascimento Calegari;
Suplente:
Wilson Lopes Isquierdo.
Saammim Sadack Miranda Araújo.
Thiago Torres Almeida;
Luis Rafael Marques de Lima..
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
(68) 3215-2258
concea2020@gmail.com
