CONCEA

Conselho de Contribuintes Estado do Acre

Histórico

O Conselho de Contribuintes do Estado do Acre – CONCEA, órgão do contencioso administrativo fiscal integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, tem por finalidade julgar na via administrativa e em segunda instância, as questões decorrentes dos lançamentos tributários.

Funciona no prédio da própria SEFAZ, à Rua Benjamin Constant, 946, em Rio Branco, capital do Estado do Acre.

O Conselho foi instituído através da Lei nº 679, de 11 de setembro de 1979, no governo de Joaquim Falcão Macedo e tem sua estrutura e funcionamento disciplinados pelas normas abaixo relacionadas:

Legislação

REGIMENTO INTERNO

Art. 61. Recebido e protocolado o processo na Secretaria do CONCEA, será providenciada, no dia útil seguinte, a publicação de seu recebimento, fixando prazo de

DECRETO Nº 462, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987

Regulamenta a Lei Complementar n.° 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a administração Tributária e dá outras providências.

LEI N.º 679, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com a conseqüente modificação da redação do art. 14, da Lei nº 4, de 26 de julho de 1963.

Membros

Titulares e suplentes para o período de dezembro de 2019 a dezembro de 2021
Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Titulares:
Presidente: André Luiz Caruta Pinho;
Vice-presidente: Antônio Raimundo Silva de Almeida;
Willian da Silva Brasil;
Hilton de Araújo Santos.
Suplentes:
Camila Fontineli da Silva Caruta;
Adriano Magalhães da Silva;
Iraci Askinis Fernandes;
Isaura Lima da Silva.

Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC

Titular:
Renato de Paula Lins;
Suplente:
Assurbanipal Barbary de Mesquita.

Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – FECOMÉRCIO

Titular:
Luiz Antônio Pontes Silva;
Suplente:
Márcio José Castro de Aquino.

Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre – FAEAC

Titular:
Mateus Nascimento Calegari;
Suplente:
Wilson Lopes Isquierdo.

Secretário

Saammim Sadack Miranda Araújo.

Procuradores Fiscais

Thiago Torres Almeida;
Luis Rafael Marques de Lima..

Acórdãos

  • 2021
  • 2020
  • 2019
  • 2018
  • 2017
  • 2016
  • 2015
  • 2014
  • 2013
  • 2012
  • 2011
  • 2010

Fale Conosco

Conselho de Contribuintes do Estado do Acre

Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062

Telefone

(68) 3215-2258

E-mail

concea2020@gmail.com