PORTARIA SEFAZ Nº 513, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
A Contabilidade Geral do Estado tem por finalidade definir, disciplinar e exercer a supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à Contabilidade Governamental dos Poderes relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais, com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e informações gerenciais.
Acesse os Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
Acesse os Relatórios do Balanço Geral.
Acesse os dados das Metas e da Execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF.
Acesse o Portal da Transparência do Estado do acre.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Publica os Anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado, referente ao exercício de 2022.
Disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2021.
Fica instituído no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, a forma de pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos e o Cartão Corporativo para sua movimentação, e aprovados os formulários anexos par sua execução.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
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(68) 3215-2118
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