Contabilidade Geral do Estado

Histórico

A Contabilidade Geral do Estado tem por finalidade definir, disciplinar e exercer a supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à Contabilidade Governamental dos Poderes relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais, com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e informações gerenciais.

Acesso Rápido

Lei de Responsabilidade Fiscal

Acesse os Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
Balanço Geral

Acesse os Relatórios do Balanço Geral.
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal

Acesse os dados das Metas e da Execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF.
Portal da Transparência do Estado do acre

Acesse o Portal da Transparência do Estado do acre.

Legislação Federal

LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Legislação Estadual

PORTARIA SEFAZ Nº 513, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

PORTARIA Nº 275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Publica os Anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado, referente ao exercício de 2022.

DECRETO Nº 10.465, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2021.

DECRETO Nº 6.853, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Fica instituído no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, a forma de pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos e o Cartão Corporativo para sua movimentação, e aprovados os formulários anexos par sua execução.