DECRETO Nº 7.793, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

• . Publicado no DOE nº 12.965, de 21 de janeiro de 2021
• . Republicado por incorreção no DOE nº 12.965-A, de 21 de janeiro de 2021
• . Alterado pelos Decretos nºs 8.253/2021, 9.194/2021, 10.359/2021 e 11.004/2022