dezembro 2020

Distribuição da Arrecadação 2020

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL –JANEIRO – 2020 MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA ACRELÂNDIA 78.030,99 312.124,31 53.066,52 ASSIS BRASIL 88.494,29 353.977,59 8.575,84 BRASILEIA 273.037,63 1.092.151,80 79.141,29 BUJARI 81.617,41 326.470,02 20.631,25 CAPIXABA 78.505,53 314.022,48 17.663,99 CRUZEIRO DO SUL 586.772,58 2.347.093,11 254.004,80 EPITACIOLÂNDIA 111.620,28 446.481,66 86.770,39 FEIJÓ 178.946,74 715.787,80 44.527,98 JORDÃO 83.795,42 335.182,07 1.620,25 MÂNCIO LIMA 118.435,79 473.743,72 19.396,67 MANOEL URBANO 87.496,33 349.985,73 10.555,26 MAL. THAUMATURGO 95.731,35 382.925,87 1.728,35 PLÁCIDO DE CASTRO 204.951,11 819.805,42 44.045,70 PORTO ACRE 79.718,95 318.876,16 28.791,64 PORTO WALTER 87.406,16 349.625,07 686,83 RIO BRANCO 2.750.803,31 11.003.226,26 2.314.138,92

LEI Nº 3.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

LEI Nº 3.676, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

LEI Nº 3.681, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, que torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multaem caso de descumprimento.

LEI Nº 3.671, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral.

LEI Nº 3.681, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, que torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.

LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

LEI Nº 3.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

DECRETO Nº 7.548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.

  • Filtros de pesquisa

  • Categoria:

  • Assuntos (tags):

  • Ano da Publicação (vazio para todos):