PORTARIA N° 114, DE 30 DE ABRIL DE 2021 (REVOGADA)
PUBLICA O PLANO DE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SIAFIC
PUBLICA O PLANO DE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SIAFIC
Estabelece a meta de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o exercício de 2021.
Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço das madeiras constantes do item II – SAÍDAS, subitem 13, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Açaí em grão constante do item II – SAÍDAS, subitem 15, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008
Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Orientar o contribuinte no que se refere à Legislação Tributária, emitindo Parecer Técnico relativo ao assunto consultado. Vide artigos 92 e seguintes do Decreto nº 462/87.
Orientar o contribuinte no que se refere à: Alteração Cadastral; Inscrição Estadual; Contribuinte Substituto; Produtor Rural; Comércio de Combustível; Cooperativas; Transportadora; Pedido de Enquadramento; Suspensão da Inscrição Estadual; Baixa da Inscrição Estadual.
Orientar os Credores quanto ao Cadastro do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA, é regulamentado pela Instrução Normativa SEFAZ/DICONGE Nº 01, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, publicada no Diário Oficial Nº 13.100, de 04 de agosto de 2021
