A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019.

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto 3.237, de 11 de julho de 2019, que institui o Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS, colegiado, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com a finalidade de fixar anualmente o Índice de participação dos Municípios no ICMS – IPM/ICMS;

Considerando as indicações para membro do CODIP/ICMS apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE-AC através do ofício TCEAC/GP/OF/Nº 174/2019, e as indicações da Associação do Municípios do Acre – AMAC através do ofício nº 628/2019/AMAC;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros do Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS, conforme abaixo:

I – representantes do Tribunal de Contas do Estado do Acre:

a) Jeú Campelo Bessa, titular; e

b) Magali Melo de Sampaio, suplente;

II – representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:

a) Erivan Araújo dos Santos, titular;

Nova redação dada ao inciso III pela Portaria nº 124, de 7 de maio de 2020. Efeitos a partir de 12 de maio de 2020.

b) Sandro Efigênio da Silva, suplente;

Redação original: efeitos até 11 de maio de 2020

b) Maria José do Carmo Maia, suplente;

c) Rozani Dias Esteves, titular; e

d) André Hendler Mota, suplente;

e) Itamar Magalhães da Silva, titular; e

f) Rodrigo Alexandre Santos de Souza, suplente.

III – representantes das Prefeituras Municipais indicados pela AMAC:

a) Fernanda de Souza Hassem Cesar, titular; e

b) Licurgo Tadeu de Souza Hassem, suplente;

c) Osmar Serafin de Andrade, titular; e

d) Alessandro Callil de Castro, Suplente;

e) João Sebastião Flores da Silva, titular, e

f) Josué Willian de Andrade Mendes, suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco, 22 de julho de 2019.