A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o art.65, II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975; e

CONSIDERANDO o disposto na § 8º do art.3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, bem como os arts. 12 e 16 da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1º  Publicar os índices percentuais definitivos de participação dos municípios acreanos no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (IPM/ICMS Definitivo) a vigorarem no exercício de 2020.

Parágrafo único.  No anexo I desta portaria constam os índices percentuais apurados e no anexo II o valor adicionado de cada município.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2019.