A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 5.633, de 30 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.770, de 31 de março de 2020; e

Considerando a COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 66/2020/SEFAZ – GDIAT, (SEI: 0411297), exarada pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS nomeada através da Portaria nº 522, de 22 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial nº 12.599, de 23 de julho de 2019, passando a constar a seguinte composição:

“ Art. 1º ………………………………………………………………..
II – representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:
…………………………………………………………………………….
b) Sandro Efigênio da Silva, suplente;
…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 7 de maio de 2020.