O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º do Decreto Estadual nº 5.587, de 12 de agosto de 2010; e

CONSIDERANDO a COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 116/2022/SEFAZ – GSARE (SEI 4499665), exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012495.00088/2022-91.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê para apuração e avaliação do resultado do exercício de 2022, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O comitê será composto pelos seguintes membros:

I – Clóvis Monteiro Gomes, Secretário Adjunto da Receita Estadual;

II – Israel Monteiro de Souza, Diretor de Administração Tributária;

III – Eduardo Alves Maia Neto, Diretor de Contabilidade Geral do Estado;

IV – Eliziário Barbosa Campos Filho, Diretor do Tesouro Estadual;

V – Nicolas Aurélio Pinto Barbosa Lima, representante do Sindicato do Fisco Estadual do Acre – SINDIFISCO/AC;

VI – Edilberto Pontes Hall, representante da Associação dos Servidores Fazendários do Estado do Acre – ASFAC.

§ 1º A presidência do Comitê caberá ao membro a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 2º Para a consecução de seus trabalhos o Comitê poderá convocar técnicos com conhecimentos especializados.

§ 3º O Comitê deverá elaborar relatório acerca da apuração e avaliação do resultado da meta ou da submeta, conforme o caso, e o submeter à apreciação do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º Após a aprovação do relatório referenciado no § 3º, pelo Secretário de Estado da Fazenda, será publicada Portaria para pagamento do prêmio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 20 de julho de 2022.