O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 1° …

III – …

f) …

…

2. Divisão de Gestão do Conhecimento e Estudos – DIGECOE;

g)…

…

5. …

…

5.3 Núcleo Especializado de Fiscalização de Transportes de Cargas e Passageiros – NUTRANS;

5.4 Núcleo de Energia Elétrica e Comunicação – NEEC;

…

5.6 Núcleo do Agronegócio – NAGRO;

5.7 Núcleo do Simples Nacional – NUSN;

…

h) Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – CODIP/ICMS;

…

IV – …

b) …

2.1 Divisão de Acompanhamento e Controle das Receitas – DIACRE;

2.2 Divisão de Conciliações – DICON;

3. Departamento de Gestão da Dívida – DIGEDI:

3.1 Divisão de Assessoramento Técnico – DIAST;

3.2 Divisão de Gastos Corporativos – DIGASC;

3.3 Divisão de Precatórios e RPV – DIPRER;

…

c) …

3.2 Núcleo da Elaboração do PPA – NEPPA;

d) …

2. Departamento de Relatórios Gerenciais e de Lei de Responsabilidade Fiscal – DERGEL:

2.1 Divisão de Relatório Gerencial – DIRGE;

2.2 Divisão de Relatórios LRF – DIREL;

3. Departamento de Patrimônio e Consolidação Contábil – DEPAC:

3.1 Divisão de Consolidação – DICONS;

3.2 Divisão de Acompanhamento de Execução Orçamentária – DIACOM;

3.3 Divisão de Análise Contábil – DIACON;

3.4 Divisão de Patrimônio – DIPAT;

4. Departamento de Informações Contábeis Fiscais – DECONF:

4.1 Divisão de Informações Contábeis – DINCON;

4.2 Divisão de Informações Fiscais – DINFIS;

4.3 Divisão de Cadastro de Credor – DICAD;

4.4 Divisão de Suporte de Prestação de Contas – DISPCON;

5. Departamento de Gestão de Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – GSIAFIC:

5.1 Divisão de Desenvolvimento de Sistemas – DIDSI;

5.2 Divisão de Atendimento ao Usuário – DITUS;

V – …

c) …

7. Divisão de Aquisições e Licitações – DIALIC;

8. Divisão de Gestão de Contratos – DIGECON.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados o item 9.10 da alínea “g” do inciso III, os itens 4 e 5 da alínea “b” do inciso IV, e os itens 7.1 e 7.2, do inciso V, todos do art. 1º, do Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 21 de junho de 2021, 133º da República, 119º do
Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.