Legislação

Nome Descrição Downloads Última Modificação Download
ICMS
   Instruções Normativas
   Decretos
   Leis Complementares
   Portarias
   Leis
DECRETO Nº 7.793, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 7.793, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

  • . Publicado no DOE nº 12.965, de 21 de janeiro de 2021
  • . Republicado por incorreção no DOE nº 12.965-A, de 21 de janeiro de 2021
  • . Alterado pelos Decretos nºs 8.253/2021, 9.194/2021, 10.359/2021 e 11.004/2022
629 downloads 02-06-2022 18:16 Download