CADASTRO DE CREDORES

O Cadastro de Credores do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA, é regulamentado pela Instrução Normativa SEFAZ/DICONGE Nº 01, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, publicada no Diário Oficial Nº 13.100, de 04 de agosto de 2021. [Clique aqui para acessar a IN]

As solicitações de inclusão e/ou alteração desses cadastros devem atender obrigatoriamente aos requisitos da Instrução Normativa, cuja documentação necessária para cada tipo de cadastro está relacionada a seguir:

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Registrar-se no Cadastro de Credores do Estado, para fins de recebimentos de valores junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Formulário de Cadastro de Credor Pessoa Física devidamente preenchido e assinado pelo titular ou seu representante legal; [Clique aqui para acessar o Formulário]
  2. Registro Geral – RG ou documento equivalente (frente e verso);
  3. Cadastro de Pessoa Física – CPF (frente e verso);
  4. Comprovante de inscrição no NIT/PIS/PASEP (obrigatório somente para a classe “12 Prestador de Serviços”);
  5. Comprovante de Endereço atualizado;
  6. Comprovante da conta com a identificação da instituição bancária e com o nome completo do credor, tais como: contrato de abertura da conta, extrato atualizado da conta, comprovante de depósito ou cartão da conta (frente e verso), a fim de se comprovar que a conta corresponda à conta bancária indicada no Formulário;

Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

OBSERVAÇÕES:

  • Nos casos de AJUDA DE CUSTOS, poderá ser utilizada a conta poupança;
  • Nos casos de Cadastro de Credores de CARTÃO CORPORATIVO (SUPRIMENTO DE FUNDOS), o formulário e a documentação comprobatória do servidor deverão ser encaminhados exclusivamente através de Ofício endereçado ao Secretário de Estado da Fazenda, via Sistema de Eletrônico de Informações – SEI!. As informações bancárias e do CNPJ devem ser preenchidas no formulário da seguinte forma:

* Preencher no campo “Informações Bancárias”:

Banco do Brasil

Agência 3550-5
Conta Corrente: 6923-X

* Preencher no campo “CNPJ”: 04.034.484/0001-40.

PRAZO DE ATENDIMENTO:

  • 3 (três) dias úteis, a contar do efetivo recebimento da solicitação.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Realizar alterações de dados no cadastro de pessoa física já existente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Formulário de Cadastro de Credor Pessoa Física devidamente preenchido e assinado pelo titular ou seu representante legal; [Clique aqui para acessar o Formulário]
  2. Cópia dos comprovantes das informações a serem alteradas;
  3. Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO DE ATENDIMENTO:

3 (três) dias úteis, a contar do efetivo recebimento da solicitação.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Registrar-se no Cadastro de Credores do Estado, para fins de recebimentos de valores junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Formulário de Cadastro de Credor Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo titular, sócio ou procurador legal da empresa; [Clique aqui para acessar o formulário]
  2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  3. Ficha de Alteração Cadastral – FAC (quando se tratar das classes “9 – Fornecedor” e/ou “12 – Prestador de Serviços”);
  4. Comprovante de Endereço atualizado;
  5. Documentos pessoais do titular, sócio ou procurador legal da empresa: RG, CPF e Comprovante de Endereço atualizado;
  6. Comprovante da conta com a identificação da instituição bancária e com o nome completo do credor, tais como: contrato de abertura da conta, extrato atualizado, comprovante de depósito ou cartão da conta (frente e verso), a fim de se comprovar que a conta corresponda à conta bancária indicada no Formulário;
  7. Documento de Arrecadação Estadual – DAE (Taxa de Expediente – R$ 30,00), acompanhado de seu comprovante de pagamento ou autenticação bancária; [Clique aqui para emitir o DAE]

PRAZO DE ATENDIMENTO:

  • 3 (três) dias úteis, a contar do efetivo recebimento da solicitação.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Realizar alterações de dados no cadastro de pessoa jurídica já existente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  1. Formulário de Cadastro de Credor Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo titular, sócio ou procurador legal da empresa; [Clique aqui para acessar o formulário]
  2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  3. Cópia dos comprovantes das informações a serem alteradas;
  4. Documentos pessoais do titular, sócio ou procurador legal da empresa: RG, CPF.
  5. Documento de Arrecadação Estadual – DAE (Taxa de Expediente – R$ 10,00), acompanhado de seu comprovante de pagamento ou autenticação bancária; [Clique aqui para emitir o DAE]

PRAZO DE ATENDIMENTO:

3 (três) dias úteis, a contar do efetivo recebimento da solicitação.

OBSERVAÇÕES:

  • O Prazo de Atendimento é de3 (três) dias úteis, a contar do efetivo recebimento da solicitação;
  • Para credores de outros Estados, os formulários e as cópias da documentação podem ser enviados para o endereço de e-mail: cadastrodecredoresac@gmail.com;
  • Telefone para contato com o setor de cadastro: (68) 3215-2113.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, Rio Branco – AC, 69900-062 CNPJ: 04.034.484/0001-40

DTI - SEFAZ