Notas Fiscais

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 21,42);
  • Nota Fiscal Saída Exportação;
  • Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações;
  • Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal;
  • Desembaraço Aduaneiro;
  • Comprovante de Exportação;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao contribuinte cópia de Notas Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente: R$ 24,84;
  • Cópia da Notificação Especial, identificando com marcador de texto a nota fiscal requerente de cópia.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o Lançamento de Notas Fiscais que não possuem registro de entrada no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • 1ª e 3ª vias ou Cópias das Notas Fiscais a serem lançadas fora do prazo;
  • Cópia da página do Livro de Registro de Entrada.

PRAZO: 10 (dez) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Caso necessário, a procuração;
  • Taxa de Expediente: R$ 12,42;
  • Cópia das Notas Fiscais;
  • Manifesto de Carga Eletrônica (MDF-e);
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Emitir Nota Fiscal Avulsa e de Transporte, para recolhimento do imposto correspondente à saída de mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . MERCADORIAS E PRODUTOS:

  • Cópia da RG e CPF do emitente e destinatário;
  • Endereço completo do emitente e destinatário;
  • Taxa de Expediente: R$ 24,84.

NOTA FISCAL CONSERTO/ DEVOLUÇÃO:

  • Taxa de Expediente (R$ 23,44);
  • Nota Fiscal de origem;
  • Dados do remetente;
  • Dados do destinatário.

PRODUTOS DA FLORESTA:

  • Autorização do órgão do Meio Ambiente para transporte da matéria prima.

PRAZO: Imediato